Decreto nº 55.660/2023
Introduz alterações no Decreto nº 34.199, de 13 de novembro de 2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - CBL, atualmente denominada ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A.
DECRETO Nº 55.660, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Introduz alterações no Decreto nº 34.199 , de 13 de novembro de 2009, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - CBL, atualmente denominada ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 136ª Reunião do referido Comitê, realizada em 5 de outubro de 2023, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 34.199 , de 13 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica concedido à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICÍNIOS - CBL, atualmente denominada ALVOAR LÁCTEOS NORDESTE S/A, estabelecida na Rodovia BR 424, km 17, Zona Urbana, Pedra/PE, com CNPJ/MF nº 10.483.444/0007-74 e CACEPE nº 0321188-64, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
...
III - produtos beneficiados: leite UHT com teor de gordura não superior a 1% (1000 ml) - NCM 0401.10.10; leite UHT com teor de gordura superior a 1% e inferior a 6% (1000 ml) - NCM 0401.20.10; leite UHT com teor de gordura superior a 6% (1000 ml) - NCM 0401.30.10; iogurte - NCM 0403.20.00; bebida láctea - NCM 0403.90.00; queijo fresco - NCM 0406.10.90; ricota fresca - NCM 0406.10.90; requeijão cremoso - NCM 0406.10.90; e manteiga - NCM 0405.10.00; (NR)
..."
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo alterado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 34199/2009 de //