Decreto nº 55.679/2023

DECRETO Nº 55.679, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Introduz alterações no Decreto nº 49.787 , de 20 de novembro de 2020, e no Decreto nº 52.654 , de 25 de abril de 2022, que concedem incentivo do PRODEPE à empresa KGMLAN DISTRIBUIDORA LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 136ª Reunião do referido Comitê, realizada em 5 de outubro de 2023, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 49.787 , de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

III - produtos beneficiados: alicate de inserção - NCM 8203.20.10; alicate de crimpagem - NCM 8203.20.10; kit de ferramentas - NCM 8203.20.90; kit de ferramentas para fibra óptica - NCM 8203.40.00; máquina fusão fibra óptica - NCM 8479.89.99; switche - NCM 8517.62.39; roteador - NCM 8517.62.41; splitter, componente passivo que realiza a divisão do sinal óptico em uma rede - NCM 8517.62.49; interface gpon/epon (onu) - NCM 8517.62.94; terminal óptico para conectorização - NCM 8517.79.00; caixa de terminação óptica para conectorização - NCM 8517.79.00; patch panel voice panel/terminadores - NCM 8517.79.00; voice panel - NCM 8517.79.00; terminador - NCM 8517.79.00; gravador (dvrs e nvrs) - NCM 8521.90.00; câmera ultrarrápida - NCM 8525.81.00; câmera resistente à radiação - NCM 8525.82.00; câmera de visão noturna - NCM 8525.83.00; câmera - NCM 8525.89.19; alarme contra incêndio ou sobreaquecimento - NCM 8531.10.10; central de incêndio - NCM 8531.10.10; detector de incêndio/acionadores - NCM 8531.10.90; acionador - NCM 8531.10.90; conector óptico - NCM 8536.70.00; conector óptico de emenda fast de rosca - NCM 8536.70.00; adaptador óptico - NCM 8536.70.00; conector fêmea keystone jack - NCM 8536.90.90; cabo patch cords - NCM 8544.42.00; cabo de rede - NCM 8544.49.00; cabo drop flat - NCM 8544.70.10; e cabo de fibra óptica - NCM 8544.70.10; (NR)

..."

Art. 2º O Decreto nº 52.654 , de 25 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

...

III - produtos beneficiados: hd externo de discos magnéticos - NCM 8471.70.10; hd externo - NCM 8471.70.90; unidade de memória para discos rígidos magnéticos - NCM 8471.70.10; unidade de memória para discos rígidos - NCM 8471.70.90; unidade de memória para discos rígidos magnéticos, com um só conjunto cabeça-disco - NCM 8471.70.10; e unidade de memória para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco - NCM 8471.70.90; (NR)

..."

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição dos incentivos alterados nos termos dos arts. 1º e 2º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 49787/2020 de 20/11/2020

Decreto nº 52654/2022 de 25/04/2022