Decreto nº 55.705/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 5.461.600,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 55.705, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 5.461.600,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 5.461.600,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 884.000,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil reais), e na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 4.577.600,00 (quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
MARIA CLÁUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
MARIANA PEREIRA MELO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 350.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0754 350.000,00
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 4.240.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0754 3.356.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 884.000,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 871.600,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0754 871.600,00
TOTAL 5.461.600,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural 80.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.0370.4310 - Promoção de Ações para o Fortalecimento da Economia da Cultura 80.000,00
em Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 40.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 40.000,00
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades 90.000,00
ligadas à Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 90.000,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 230.000,00
Culturais
4.4.50.00 - Investimentos 0500 230.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 4.577.600,00
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0754 4.577.600,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Projeto: 10.302.0436.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 38.300,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 38.300,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 325.700,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 325.700,00
TOTAL 5.461.600,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.