Decreto nº 55.728/2023

DECRETO Nº 55.728, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 31.900.000,00 em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM - PJPE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM - PJPE, crédito suplementar no valor de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a fundos", no valor de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

Atividade: 02.128.0422.2773 - Melhoria da Gestão de Pessoas 31.900.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 31.900.000,00

TOTAL 31.900.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -

Atividade: 02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do Poder Judiciário de Pernambuco - 10.000.000,00

PJPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 1.000.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0759 9.000.000,00

Atividade: 02.061.0577.1959 - Implementação de Iniciativas de Celeridade Processual 900.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 900.000,00

Atividade: 02.061.0577.4428 - Aperfeiçoamento das Atividades da Prestação Jurisdicional 250.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 250.000,00

Atividade: 02.122.0422.4430 - Gestão das Atividades do Poder Judiciário de Pernambuco por meio 15.250.000,00

do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder

Judiciário de Pernambuco - FERM

4.4.90.00 - Investimentos 0759 9.250.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 6.000.000,00

Atividade: 02.126.0422.4241 - Melhoria da Infraestrutura e Governança da Tecnologia de 5.500.000,00

Informação e Comunicação - TIC

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 4.500.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0759 1.000.000,00

TOTAL 31.900.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.