Decreto nº 55.738/2023

DECRETO Nº 55.738, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 2.341.077,59 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 2.341.077,59 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.341.077,59 (dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

DANIEL PIRES COELHO

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR

Atividade: 23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico 2.341.077,59

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.341.077,59

TOTAL 2.341.077,59

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR

Atividade: 23.122.0444.4357 - Gestão das Atividades da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A 1.325.292,28

- EMPETUR

4.4.90.00 - Investimentos 0500 47.057,78

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.278.234,50

Atividade: 23.695.0925.1520 - Apoio a Gestão dos Setores de Turismo e Lazer do Estado 350.679,81

4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.679,81

Projeto: 23.695.0925.4009 - Adequação da Infraestrutura para o Turismo 246.800,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 246.800,00

Atividade: 23.695.1004.2516 - Estruturação da Atividade Turística no Estado 17.144,85

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 17.144,85

Atividade: 23.846.0444.0407 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 255.600,00

da EMPETUR

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 255.600,00

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta

Atividade: 04.121.0993.4100 - Consolidação, Coordenação e Aperfeiçoamento do Modelo Todos 145.560,65

Por Pernambuco

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 145.560,65

TOTAL 2.341.077,59

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.