Decreto nº 55.804/2023
Dispõe sobre o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE).
DECRETO Nº 55.804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE).
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Secretário de Defesa Social, mediante portaria, deverá instituir o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, que estabelecerá a composição, posse e uso dos uniformes básicos, especiais, peças complementares, insígnias, distintivos e condecorações da Corporação.
Parágrafo único. Enquanto não editada a portaria de que trata o caput, será admitido o uso dos uniformes, peças complementares, insígnias, distintivos e condecorações atuais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 26.598 , de 14 de abril de 2004.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 26598/2004 de 14/04/2004