Decreto nº 55.812/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 17.738.499,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 55.812, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 17.738.499,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.738.499,00 (dezessete milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 9.028.000,00 (nove milhões e vinte e oito mil reais), e na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 8.710.499,00 (oito milhões, setecentos e dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 2.400.000,00
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.117.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 283.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 6.709.787,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.142.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 2.567.787,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 166.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 166.000,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 980.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 420.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 560.000,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 409.626,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 409.626,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 880.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0540 880.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 6.193.086,00
4.4.90.00 - Investimentos 0540 4.293.086,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.900.000,00
TOTAL 17.738.499,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 560.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 560.000,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 7.073.086,00
4.4.50.00 - Investimentos 0540 5.173.086,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.900.000,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 269.336,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 269.336,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 581.390,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 581.390,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 586.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 586.000,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 86.000,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 86.000,00
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO 2.067.600,00
CAMPUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.067.600,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 100.000,00
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva 180.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 180.000,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 760.116,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 760.116,00
Atividade: 12.368.1027.2377 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 983.884,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Ensino Regular
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 983.884,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 3.122.734,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 2.887.060,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 235.674,00
Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 1.078.000,00
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.078.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 290.353,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 90.353,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
TOTAL
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.