Decreto nº 55.813/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 4.656.492,42 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 55.813, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 4.656.492,42 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.656.492,42 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais, quarenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)", no valor de R$ 3.240.664,00 (três milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), e na fonte de recursos "0569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE", no valor de R$ 1.415.828,42 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 2.331.399,00
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0552 2.331.399,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 909.265,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0552 909.265,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 769.289,62
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0569 769.289,62
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 646.538,80
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0569 646.538,80
TOTAL 4.656.492,42
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 1.415.828,42
4.4.90.00 - Investimentos 0569 1.415.828,42
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 2.390.288,97
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0552 37.349,20
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0552 2.352.939,77
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 850.375,03
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0552 199.260,07
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0552 651.114,96
TOTAL 4.656.492,42
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.