Decreto nº 55.815/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 920.885,80 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 55.815, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 920.885,80 em favor da Secretaria de Administração.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e com custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 920.885,80 (novecentos e vinte mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 108.285,80 (cento e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) e previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 812.600,00 (oitocentos e doze mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.1781 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 87.000,00
Secretaria de Administração do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 87.000,00
Atividade: 04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, 139.341,03
Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes 0500 139.341,03
Atividade: 04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 150.795,99
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 20.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 2.751,31
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 128.044,68
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 438.214,29
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 438.214,29
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 105.534,49
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 105.534,49
TOTAL 920.885,80
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Projeto: 04.122.0113.0480 - Aquisição e Adequação de Imóveis do Poder Executivo 212.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 212.600,00
Atividade: 04.122.1061.0889 - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de 9.021,00
Pernambuco - CEFOSPE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 9.021,00
Atividade: 04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal 10.400,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 10.400,00
Atividade: 04.126.0452.2407 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da SAD 88.864,80
4.4.90.00 - Investimentos 0501 88.864,80
Atividade: 04.846.0452.0491 - Contribuições Patronais da Secretaria de Administração ao 600.000,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 600.000,00
TOTAL 920.885,80
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.