Decreto nº 55.835/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 579.361,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 55.835, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 579.361,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimento do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 579.361,00 (quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e um reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde", no valor de R$ 486.871,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais) e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não vinculados", no valor de R$ 92.490,00 (noventa e dois mil, quatrocentos e noventa reais), provenientes da Universidade de Pernambuco, e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 186.871,00
4.4.90.00 - Investimentos 0600 100.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 86.871,00
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 20.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 20.600,00
Atividade: 12.571.0069.0094 - Promoção de Pesquisa 47.210,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 47.210,00
Projeto: 10.302.0436.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 300.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0600 300.000,00
Atividade: 12.364.0917.0075 - Promoção e Expansão do Ensino de Graduação 24.680,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 24.680,00
TOTAL 579.361,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0436.0072 - Conservação e Adaptação de Unidades de Saúde 475.261,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 475.261,00
Atividade: 12.122.0444.2519 - Gestão das atividades da Reitoria da Universidade de Pernambuco 11.610,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 11.610,00
Atividade: 12.122.0444.4399 - Gestão das atividades das Unidades de Ensino da Universidade de 5.131,90
Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos 0501 5.131,90
Atividade: 12.364.0917.0095 - Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 87.358,10
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 87.358,10
TOTAL 579.361,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.