Decreto nº 55.838/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 3.093.400,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
DECRETO Nº 55.838, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 3.093.400,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 3.093.400,00 (três milhões, noventa e três mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS", no valor de R$ 1.070.100,00 (um milhão, setenta mil e cem reais), na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 990.800,00 (novecentos e noventa mil e oitocentos reais) e na fonte de recursos "0761 - Recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza", no valor de R$ 1.032.500,00 (um milhão, trinta e dois mil e quinhentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede SUAS no Estado de Pernambuco 1.156.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0660 1.070.100,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 86.100,00
Atividade: 08.244.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 1.937.200,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 904.700,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0761 1.032.500,00
TOTAL 3.093.400,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica 120.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0761 120.000,00
Atividade: 08.244.0570.2593 - Concessão e Cofinanciamento de Benefícios Eventuais 912.500,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0761 860.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0761 52.500,00
Atividade: 08.244.0570.3210 - Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 13.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0660 13.100,00
Atividade: 08.244.0570.3211 - Operacionalização do Programa Primeira Infância no SUAS - 1.057.000,00
Criança Feliz
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0660 1.057.000,00
Atividade: 08.244.0570.4068 - Operacionalização do Programa Pernambuco no Batente 20.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.800,00
Projeto: 08.306.0570.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN 970.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 970.000,00
TOTAL 3.093.400,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.