Decreto nº 55.846/2023

DECRETO Nº 55.846, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Redenomina os cargos comissionados e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.416 , de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.418 , de 25 de janeiro de 2023,

DECETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, os cargos em comissão e a função gratificada, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Energia Elétrica, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Coordenador de Energia Elétrica e Gás Canalizado;

II - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Atividades Não Exclusivas de Estado, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Coordenador de Transportes e Rodovias;

III - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Gás Canalizado, Transportes, Rodovias, Ferrovias e Hidrovias, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Coordenador de Normatização Regulatória;

IV - 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Unidade de Planejamento, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Assessor Especial de Controle Interno;

V - 1 (um) cargo em comissão de Secretária, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico Administrativo; e

VI - 1 (uma) função gratificada de Coordenador de Saneamento e Resíduos Sólidos, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Coordenador de Saneamento.

Art. 2º Ficam alocadas no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, 6 (seis) Funções Gratificadas de Supervisão-2, símbolo FGS-2.

Art. 3º Ficam alocadas no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, 11 (onze) Funções Gratificadas de Supervisão-2, símbolo FGS-2.

Art. 4º Fica redenominado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (uma) função gratificada de Gerente Geral Administrativo, símbolo FDA, passando a denominar-se Consultor Interno, mantido o símbolo.

Art. 5º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Operação, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Assistente de Apoio.

Art. 6º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos:

I - a partir de 1º de dezembro de 2023, com relação ao art. 1º; e

II - a partir da data da publicação com relação aos arts. 2º a 6º

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 57896/2024 de 17/12/2024

Decreto nº 56903/2024 de 01/07/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54416/2023 de 24/01/2023

Decreto nº 54398/2023 de 23/01/2023

Decreto nº 54418/2023 de 25/01/2023