Decreto nº 55.853/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 34.722.164,07 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 55.853, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 34.722.164,07 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 34.722.164,07 (trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem", no valor de R$ 34.722.164,07 (trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos), são provenientes do Fundo Estadual de Saúde e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE 72.552,20
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 72.552,20
Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 933.829,76
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 933.829,76
Atividade: 10.302.0410.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito 3.061,84
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0605 3.061,84
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 13.168.438,95
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0605 13.168.438,95
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 14.386.969,61
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0605 14.386.969,61
Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 5.874,56
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0605 5.874,56
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 6.151.437,15
Sede
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0605 6.151.437,15
TOTAL 34.722.164,07
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 34.722.164,07
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 34.722.164,07
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 34.722.164,07
1.7.1.3.00.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 34.722.164,07
1.7.1.3.50.0.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a 34.722.164,07
Fundo - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1.7.1.3.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 34.722.164,07
Saúde - Gestão do SUS - Principal
1.7.1.3.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 34.722.164,07
Saúde - Gestão do SUS - Principal
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.