Decreto nº 55.880/2023

DECRETO Nº 55.880, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 686.950,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 686.950,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0756 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta", no valor de R$ 686.950,00 (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), provenientes do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

PRISCILA KRAUSE BRANCO

Governadora do Estado em exercício

ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Atividade: 20.122.0441.4407 - Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco - 686.950,00

IPA

4.4.90.00 - Investimentos 0756 686.950,00

TOTAL 686.950,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

2.0.0.0.00.0.0 - Receitas de Capital 686.950,00

2.2.0.0.00.0.0 - Alienação de Bens 686.950,00

2.2.1.0.00.0.0 - Alienação de Bens Móveis 686.950,00

2.2.1.3.00.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 686.950,00

2.2.1.3.01.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes 0,00

2.2.1.3.01.0.1 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 686.950,00

2.2.1.3.01.0.1 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 686.950,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.