Decreto nº 55.882/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 331.713.775,52 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 55.882, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 331.713.775,52 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 331.713.775,52 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 308.762.814,93 (trezentos e oito milhões, setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e catorze reais e noventa e três centavos), e na fonte de recursos "0704 - Transferência da União Referente a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais", no valor de R$ 22.950.960,59 (vinte e dois milhões, novecentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 4.257.566,97
Móvel/SAMU
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.257.566,97
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 62.749.941,51
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 62.197.986,99
3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes 0500 551.954,52
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 817.323,88
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 817.323,88
Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE 11.400.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 11.400.000,00
Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 61.580.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 61.580.000,00
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 112.862.930,16
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 109.704.820,39
3.3.46.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.158.109,77
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 38.191.157,35
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 15.240.196,76
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0704 22.950.960,59
Atividade: 10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 2.383.319,60
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.383.319,60
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 9.538.374,30
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.502.082,18
3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.036.292,12
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 21.609.649,93
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 21.609.649,93
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 2.880.705,12
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.880.705,12
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 1.825.309,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.825.309,18
Atividade: 10.303.0655.4119 - Transferência aos Municípios para Aquisição de Medicamentos e 1.439.357,40
Insumos Farmacêuticos
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.439.357,40
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 178.140,12
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 178.140,12
TOTAL 331.713.775,52
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 3.943.727,65
Sede
4.4.90.00 - Investimentos 0704 3.943.727,65
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 327.770.047,87
Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 308.762.814,93
4.4.90.00 - Investimentos 0704 19.007.232,94
TOTAL 331.713.775,52
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.