Decreto nº 55.885/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 75.828.938,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 55.885, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 75.828.938,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 75.828.928,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e vinte oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos nas fontes de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 34.551.822,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais), e "0541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF", no valor de R$ 41.277.116,00 (quarenta e um milhões, duzentos e setenta e sete mil, cento e dezesseis reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 75.828.938,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 34.551.822,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0541 41.277.116,00
TOTAL 75.828.938,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 2.641.228,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 2.641.228,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 14.587.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0541 14.587.000,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 48.270.710,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 34.551.822,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 13.485.888,00
4.4.90.00 - Investimentos 0541 233.000,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 800.000,00
Atividade: 12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO 30.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 30.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 9.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 9.500.000,00
TOTAL 75.828.938,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.