Decreto nº 55.886/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 10.302.885,32 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 55.886, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 10.302.885,32 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.302.885,32 (dez milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e oitenta cinco reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 10.302.885,32 (dez milhões, trezentos e dois mil, oitocentos e oitenta cinco reais e trinta e dois centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 6.213.373,58
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.213.373,58
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 720.727,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 720.727,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 156.069,36
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 156.069,36
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 847.151,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 847.151,35
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 397.620,47
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 397.620,47
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 1.160.443,11
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.160.443,11
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 707.500,45
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 707.500,45
Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 100.000,00
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
TOTAL 10.302.885,32
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 953.985,37
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 953.985,37
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 9.348.899,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 9.348.899,95
TOTAL 10.302.885,32
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.