Decreto nº 55.894/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.312,30 em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 55.894, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.312,30 em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 1.709.312,30 (um milhão, setecentos e nove mil, trezentos e doze reais e trinta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 1.709.312,30 (um milhão, setecentos e nove mil, trezentos e doze reais e trinta centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
WALBER ALLAN DE SANTANA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos 645.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 645.000,00
Atividade: 18.122.0440.4387 - Gestão das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente, 1.054.312,30
Sustentabilidade e de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.054.312,30
Atividade: 18.126.0440.4490 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 10.000,00
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
TOTAL 1.709.312,30
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 04.122.0098.0398 - Operacionalização e Conservação do Parque Dois Irmãos 52.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 52.000,00
Atividade: 18.126.0440.4490 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 1.000,00
Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00
Atividade: 18.131.1077.2696 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Meio Ambiente, 1.000,00
Sustentabilidade e de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000,00
Projeto: 18.541.0098.3378 - Promover a Gestão Ambiental das Bacias Hidrográficas do Estado 209.000,00
de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 209.000,00
Projeto: 18.542.1076.4483 - Implantação do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos 9.312,30
4.4.90.00 - Investimentos 0500 9.312,30
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 10.302.0410.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 919.900,00
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 919.900,00
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 517.100,00
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 517.100,00
TOTAL 1.709.312,30
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.