Decreto nº 55.917/2023
Transfere e redenomina os cargos em comissão e a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 55.917, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Transfere e redenomina os cargos em comissão e a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.423 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Polícia Militar de Pernambuco, 1 (uma) função gratificada de em comissão de Coordenador de Gestão Veterinária, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Ensino do Centro de Formação de Praças da Polícia Militar.
Art. 2º Fica redenominado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, 1 (um) cargo em comissão de Superintendente de Programas e Projetos Especiais, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Assuntos Jurídicos e Estratégicos, mantido o símbolo.
Art. 3º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Apoio às Secretarias Setoriais, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Apoio Técnico e Administrativo.
Art. 4º O Regulamento dos órgãos acima mencionados devem ser alterados em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54398/2023 de 23/01/2023
Decreto nº 54409/2023 de 24/01/2023
Decreto nº 54423/2023 de 25/01/2023