Decreto nº 55.955/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 21.210.441,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 55.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 21.210.441,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 21.210.441,00 (vinte e um milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e um reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 19.136.370,00 (dezenove milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e setenta reais) e na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.074.071,00 (dois milhões, setenta e quatro mil e setenta e um reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da 1.077.247,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.077.247,00
Atividade: 12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 1.486.107,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 823.864,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 662.243,00
Atividade: 12.846.0438.3909 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 442.431,00
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 172.960,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 269.471,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 18.204.656,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 18.204.656,00
TOTAL 21.210.441,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 700.000,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 700.000,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 629.964,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 629.964,00
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 500.000,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 500.000,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 1.843.601,00
4.4.90.00 - Investimentos 0540 1.843.601,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 580.000,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 580.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 309.646,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 309.646,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 3.556.139,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.939.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.617.139,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 1.634.320,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.634.320,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 1.825.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0540 1.825.000,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 780.680,00
Trabalho
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0540 780.680,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 1.267.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.267.000,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 2.480.127,00
4.4.90.00 - Investimentos 0540 2.345.056,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 135.071,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 700.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 700.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 1.095.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.095.000,00
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 3.308.964,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 3.308.964,00
TOTAL 21.210.441,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.