Decreto nº 55.970/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 21.582.800,00, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 55.970, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 21.582.800,00, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com pessoal e com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 21.582.800,00 (vinte e um milhões, quinhentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 17.163.024,00 (dezessete milhões, cento e sessenta e três mil e vinte e quatro reais) e na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados" no valor de R$ 4.419.776,00 (quatro milhões, quatrocentos e dezenove reais e setecentos e setenta e seis reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 50.000,00
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 50.000,00
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 200.000,00
Atividade: 01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 400.000,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 500.000,00
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 500.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 100.000,00
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 50.000,00
Atividade: 01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 100.000,00
Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 100.000,00
Atividade: 01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia 1.904.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPÈ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.804.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 100.000,00
Atividade: 01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia 200.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 200.000,00
Atividade: 01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da 5.246.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.146.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 100.000,00
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 12.682.800,00
Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 10.213.024,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 2.359.776,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0501 10.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 100.000,00
Atividade: 01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado 100.000,00
de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 100.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 100.000,00
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 50.000,00
TOTAL 21.582.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 356.354,59
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 342.920,86
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 13.433,73
Atividade: 01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 2.627.235,71
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.627.235,71
Atividade: 01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia 830.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 830.000,00
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 6.751.384,70
Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 254.271,98
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.112.749,29
4.4.90.00 - Investimentos 0501 4.384.363,43
Atividade: 01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 5.707.224,20
ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.441.947,63
4.4.90.00 - Investimentos 0500 4.229.864,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 35.412,57
Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 213.085,71
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 213.085,71
Atividade: 01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia 17.506,40
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 11.238,40
4.4.90.00 - Investimentos 0500 6.268,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 256.852,32
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 256.852,32
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 723.854,54
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 351.138,89
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 15.116,05
4.4.90.00 - Investimentos 0500 357.599,60
Atividade: 01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do 6.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 46.443,66
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.650,78
4.4.90.00 - Investimentos 0500 25.792,88
Atividade: 01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da Assembleia Legislativa do Estado 1.640.502,01
de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.640.502,01
Atividade: 01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 220.000,00
Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 220.000,00
Atividade: 01.846.0937.2533 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos 6.700,00
Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.700,00
Atividade: 01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da 285.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 285.000,00
Op. Especial: 28.846.0937.1116 - Encargos Previdenciários com Inativos da Assembleia Legislativa 1.894.656,16
do Estado de Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.894.656,16
TOTAL 21.582.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.