Decreto nº 55.971/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 72.899.789,14 em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de PE - FUNAPREV.
DECRETO Nº 55.971, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 72.899.789,14 em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de PE - FUNAPREV.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.427 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de abrir dotação orçamentária para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de PE - FUNAPREV, crédito especial no valor de R$ 72.899.789,14 (setenta e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e catorze centavos) destinado à abertura da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0800 - Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)", no valor de R$ 72.899.789,14 (setenta e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e catorze centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00223 Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
Op. Especial: 09.272.1091.3938 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV para demais Órgãos do 72.899.789,14
Poder Executivo
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 72.899.789,14
TOTAL 72.899.789,14
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00223 Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
Op. Especial: 09.272.1091.3613 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Governador 10.900,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3637 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Gabinete do Vice 10.900,00
Governador
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3638 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Casa Militar 10.900,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3640 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Regulação 10.900,00
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco -
ARPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3641 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de 10.900,00
Administração
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3643 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Recursos 21.500,00
Humanos de Pernambuco - IRH-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 21.500,00
Op. Especial: 09.272.1091.3644 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de 843.300,00
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 843.300,00
Op. Especial: 09.272.1091.3691 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de 10.900,00
Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à
Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3730 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Secretaria 1.932.100,00
de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 1.932.100,00
Op. Especial: 09.272.1091.3736 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de 587.900,00
Atendimento Socioeducativo - FUNASE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 587.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3737 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Secretaria 1.022.100,00
da Fazenda
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 1.022.100,00
Op. Especial: 09.272.1091.3744 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Imprensa 10.900,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3745 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da Casa Civil 10.900,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3799 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Instituto de Pesos e 10.900,00
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3800 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação do Patrimônio 10.900,00
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3801 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de 10.900,00
Desenvolvimento Agrário
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3802 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência de Defesa e 10.900,00
Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3803 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Saúde 17.029.800,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 17.029.800,00
Op. Especial: 09.272.1091.3804 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Fundação de 10.900,00
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3806 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de 10.900,00
Desenvolvimento Econômico
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3807 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de 10.900,00
Planejamento e Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3808 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Ciência, 10.900,00
Tecnologia e Inovação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3810 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Universidade de 3.291.989,14
Pernambuco - UPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 3.291.989,14
Op. Especial: 09.272.1091.3811 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Agência Estadual de 10.900,00
Meio Ambiente - CPRH
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3812 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Procuradoria Geral do 21.500,00
Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 21.500,00
Op. Especial: 09.272.1091.3832 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de 10.900,00
Desenvolvimento Urbano e Habitação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3837 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento Estadual 21.500,00
de Trânsito - DETRAN-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 21.500,00
Op. Especial: 09.272.1091.3838 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de Defesa 47.867.100,00
Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 47.867.100,00
Op. Especial: 09.272.1091.3839 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Junta Comercial do 10.900,00
Estado de Pernambuco - JUCEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3840 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria da 10.900,00
Controladoria Geral do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 10.900,00
Op. Especial: 09.272.1091.3841 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV da Secretaria de 21.500,00
Infraestrutura e Recursos Hídricos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 21.500,00
Op. Especial: 09.272.1091.3842 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV do Departamento de 21.500,00
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0800 21.500,00
TOTAL 72.899.789,14
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.