Decreto nº 55.973/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023 crédito suplementar no valor de R$ 3.856.179,35 em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
DECRETO Nº 55.973, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023 crédito suplementar no valor de R$ 3.856.179,35 em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 3.856.179,35 (três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 3.856.179,35 (três milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Atividade: 04.121.0993.4100 - Consolidação, Coordenação e Aperfeiçoamento do Modelo Todos 3.856.179,35
Por Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.856.179,35
TOTAL 3.856.179,35
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.1785 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 370.000,00
Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 370.000,00
Atividade: 04.122.0452.4388 - Gestão das Atividades da Secretaria de Planejamento, Gestão e 1.562.000,00
Desenvolvimento Regional
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.562.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Projeto: 26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 1.924.179,35
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.924.179,35
TOTAL 3.856.179,35
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.