Decreto nº 55.975/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 484.127,67 em favor da Defensoria Pública do Estado.
DECRETO Nº 55.975, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 484.127,67 em favor da Defensoria Pública do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Defensoria Pública do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 484.127,67 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 484.127,67 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 1.127,67
Necessitadas do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.127,67
Atividade: 14.846.0939.2565 - Contribuições Patronais ao SASSEPE pela Defensoria Pública 429.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 429.000,00
Atividade: 14.846.0939.3153 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao 54.000,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 54.000,00
TOTAL 484.127,67
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 22.659,32
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 18.959,10
4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.700,22
Atividade: 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do 56.438,40
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 41.929,86
4.4.90.00 - Investimentos 0500 14.508,54
Atividade: 14.122.0939.4355 - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado 58.526,69
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 54.371,14
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.155,55
Atividade: 14.126.0939.3193 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 247.603,26
Defensoria Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 247.603,26
Projeto: 14.131.1077.4596 - Implantação da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado 28.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 28.100,00
Atividade: 14.846.0939.3876 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao 54.000,00
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 54.000,00
Atividade: 14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria 10.500,00
Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.500,00
Op. Especial: 28.846.0939.2992 - Encargos Gerais da Defensoria Pública 6.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.300,00
TOTAL 484.127,67
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.