Decreto nº 55.988/2023
Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2024, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.489, de 2.10.2019.
DECRETO Nº 55.988, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2024, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.489 , de 2.10.2019.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de divulgação dos Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída em cada exercício, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 10.489 , de 2 de outubro de 1990, DECRETA:
Art. 1º Os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2024 serão os indicados no Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANEXO ÚNICO
ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA RECEITA DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2024
MUNICIPIO ÍNDICE
ABREU E LIMA 0,8812426
AFOGADOS DA INGAZEIRA 0,2370148
AFRÂNIO 0,1300362
AGRESTINA 0,1627114
ÁGUA PRETA 0,2152674
ÁGUAS BELAS 0,2069564
ALAGOINHA 0,1086641
ALIANÇA 0,1918379
ALTINHO 0,1401444
AMARAJI 0,1739164
ANGELIM 0,1369648
ARAÇOIABA 0,1307894
ARARIPINA 0,4514733
ARCOVERDE 0,3967904
BARRA DE GUABIRABA 0,2054421
BARREIROS 0,2229322
BELÉM DE MARIA 0,1828969
BELÉM DO SÃO FRANCISCO 0,1835594
BELO JARDIM 0,9588281
BETÂNIA 0,1376010
BEZERROS 0,3057565
BODOCÓ 0,1888551
BOM CONSELHO 0,2185017
BOM JARDIM 0,2111650
BONITO 0,2693602
BREJÃO 0,1151417
BREJINHO 0,1427836
BREJO DA MADRE DE DEUS 0,2236058
BUENOS AIRES 0,1179425
BUÍQUE 0,2509791
CABO DE SANTO AGOSTINHO 6,2637001
CABROBÓ 0,2232988
CACHOEIRINHA 0,1476255
CAETÉS 0,2052881
CALÇADO 0,1226281
CALUMBI 0,1312030
CAMARAGIBE 0,6665138
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX 0,1463666
CAMUTANGA 0,3027663
CANHOTINHO 0,1788386
CAPOEIRAS 0,1335039
CARNAÍBA 0,1804180
CARNAUBEIRA DA PENHA 0,1643852
CARPINA 0,5342553
CARUARU 2,2712888
CASINHAS 0,1945149
CATENDE 0,1662040
CEDRO 0,1020858
CHÃ DE ALEGRIA 0,1305018
CHÃ GRANDE 0,1359333
CONDADO 0,1407904
CORRENTES 0,1765587
CORTÊS 0,1057609
CUMARU 0,1617434
CUPIRA 0,2045345
CUSTÓDIA 0,2897507
DORMENTES 0,1791204
ESCADA 0,3956708
EXU 0,1916149
FEIRA NOVA 0,1873857
FERREIROS 0,1395557
FLORES 0,1571507
FLORESTA 0,2783806
FREI MIGUELINHO 0,1118901
GAMELEIRA 0,1375744
GARANHUNS 0,8997740
GLÓRIA DO GOITÁ 0,2898775
GOIANA 7,3119570
GRANITO 0,1064817
GRAVATÁ 0,4445456
IATI 0,1423043
IBIMIRIM 0,1958654
IBIRAJUBA 0,1134425
IGARASSU 1,1466390
IGUARACY 0,1866730
INAJÁ 0,1582037
INGAZEIRA 0,1205183
IPOJUCA 14,0862266
IPUBI 0,2529292
ITACURUBA 0,1557239
ITAÍBA 0,1709147
ITAMARACÁ 0,3366393
ITAMBÉ 0,2126223
ITAPETIM 0,1447861
ITAPISSUMA 1,2286800
ITAQUITINGA 0,1418597
JABOATÃO DOS GUARARAPES 6,4370973
JAQUEIRA 0,1310877
JATAÚBA 0,1533846
JATOBÁ 0,1326530
JOÃO ALFREDO 0,1664545
JOAQUIM NABUCO 0,1544302
JUCATI 0,1249038
JUPI 0,1188667
JUREMA 0,1046818
LAGOA DE ITAENGA 0,2981017
LAGOA DO CARRO 0,1549584
LAGOA DO OURO 0,1726369
LAGOA DOS GATOS 0,1479178
LAGOA GRANDE 0,3056601
LAJEDO 0,2222522
LIMOEIRO 0,3288918
MACAPARANA 0,1623197
MACHADOS 0,3803580
MANARI 0,1352435
MARAIAL 0,0943871
MIRANDIBA 0,1171932
MOREILÂNDIA 0,1295878
MORENO 0,3746017
NAZARÉ DA MATA 0,2400332
OLINDA 2,1633584
OROBÓ 0,1917632
OROCÓ 0,1489753
OURICURI 0,3200761
PALMARES 0,2895112
PALMEIRINA 0,1450994
PANELAS 0,2019473
PARANATAMA 0,2123781
PARNAMIRIM 0,1442205
PASSIRA 0,2070246
PAUDALHO 0,3081811
PAULISTA 1,6520372
PEDRA 0,1681688
PESQUEIRA 0,3128768
PETROLÂNDIA 0,5613560
PETROLINA 2,5433216
POÇÃO 0,1212077
POMBOS 0,2440623
PRIMAVERA 0,1763011
QUIPAPÁ 0,1403373
QUIXABA 0,1784406
RECIFE 16,1520476
RIACHO DAS ALMAS 0,1485778
RIBEIRÃO 0,1955344
RIO FORMOSO 0,3033161
SAIRÉ 0,1418998
SALGADINHO 0,1600137
SALGUEIRO 0,3663922
SALOÁ 0,1645679
SANHARÓ 0,1153506
SANTA CRUZ 0,1499551
SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE 0,1228259
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 0,5439834
SANTA FILOMENA 0,1071019
SANTA MARIA DA BOA VISTA 0,2231202
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ 0,1348212
SANTA TEREZINHA 0,1367116
SÃO BENEDITO DO SUL 0,1128861
SÃO BENTO DO UNA 0,2986925
SÃO CAETANO 0,1931498
SÃO JOÃO 0,1385324
SÃO JOAQUIM DO MONTE 0,1622516
SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE 0,1392121
SÃO JOSÉ DO BELMONTE 0,2272934
SÃO JOSÉ DO EGITO 0,2045650
SÃO LOURENÇO DA MATA 0,5488947
SÃO VICENTE FÉRRER 0,1387488
SERRA TALHADA 0,5167671
SERRITA 0,1403021
SERTÂNIA 0,1849150
SIRINHAÉM 0,3413606
SOLIDÃO 0,1561454
SURUBIM 0,3180552
TABIRA 0,1706781
TACAIMBÓ 0,1238611
TACARATU 0,1907155
TAMANDARÉ 0,1906883
TAQUARITINGA DO NORTE 0,1654075
TEREZINHA 0,1635106
TERRA NOVA 0,1243796
TIMBAÚBA 0,2939106
TORITAMA 0,2429388
TRACUNHAÉM 0,1242062
TRINDADE 0,2082432
TRIUNFO 0,1308056
TUPANATINGA 0,2630684
TUPARETAMA 0,1385219
VENTUROSA 0,1362288
VERDEJANTE 0,1179491
VERTENTE DO LÉRIO 0,1588751
VERTENTES 0,1351119
VICÊNCIA 0,1877974
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 1,7879740
XEXÉU 0,1341638
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 10489/2019 de //