Decreto nº 56.001/2023

DECRETO Nº 56.001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CLAW COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 159/2023, de 19 de dezembro de 2023, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 180/2023, e o teor do Ofício CONDIC nº 161/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CLAW COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, estabelecida na Rodovia PE 060, s/nº , km 12, Distrito Industrial de Ipojuca, Ipojuca/PE, com CNPJ/MF nº 13.890.656/0003-30 e CACEPE nº 1142926-71, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: desengripante - NCM 2710.19.31; óleo lubrificante sem aditivo - NCM 2710.19.32; óleo lubrificante com aditivo - NCM 2710.19.32; kit lubrificante - NCM 2710.19.32; graxa - NCM 2710.19.32; óleo desengripante - NCM 2710.19.32; limpa contato - NCM 2902.11.00; spray esmalte sintético - NCM 3208.90.10; resina acrílica - NCM 3208.10.10; massa calafetar - NCM 3208.10.10; pastilhas para combustível - NCM 3208.90.10; aditivos para óleos lubrificantes - NCM 3209.10.20; spray color mixing - NCM 3214.10.10; thinner especial - NCM 3811.19.00; removedor pastoso - NCM 3811.21.90; fluido freio - NCM 3814.00.90; bucha plástica 6mm - NCM 3814.00.90; mangueira naniflex ar/ água - NCM 3814.00.90; capa leve - NCM 3819.00.00; mangueira para combustivel com material textil - NCM 3917.29.00; termo encolhivel - NCM 3917.32.29; mangueira pvc - NCM 3917.32.90; abracadeira - NCM 3917.32.90; adaptador pvc - NCM 3917.32.90; bucha para gesso - NCM 3917.39.00; bucha soldável - NCM 3917.40.90; caixa condulete - NCM 3917.40.90; conduletzel tipo pvc - NCM 3917.40.90; cotovelo - NCM 3917.40.90; curva eletroaparente - NCM 3917.40.90; curva 90 graus - NCM 3917.40.90; luva bl - NCM 3917.40.90; luva de conexão - NCM 3917.40.90; luva eletroaparente - NCM 3917.40.90; niple - NCM 3917.40.90; placa condulete - NCM 3917.40.90; tampa rj - NCM 3917.40.90; tampa 3 teclas - NCM 3917.40.90; tampa para condulete - NCM 3917.40.90; te rosca - NCM 3917.40.90; fita impressa - NCM 3917.40.90; fita adesiva - NCM 3917.40.90; fita isolante - NCM 3917.40.90; adesivo impresso - NCM 3919.10.10; placa plástica - NCM 3919.10.10; caixa cisterna x caixa padrão - NCM 3919.10.20; placa 4x2 cego - NCM 3920.51.00; caixa 355 e - NCM 3925.90.90; placa 311 keystone rj 45 - NCM 3925.90.90; conjunto com placa cega - NCM 3925.90.90; conjunto sem placa suporte - NCM 3925.90.90; lona plástica para construção - NCM 3925.90.90; compose suporte e placa cega - NCM 3925.90.90; compose suporte e placa 2 postos - NCM 3925.90.90; compose modulo tomada - NCM 3925.90.90; caixa correspondência dupla - NCM 3925.90.90; caixa correspondência tripla - NCM 3925.90.90; arquivo kit com pastas suspensas - NCM 3925.90.90; luva vinil - NCM 3926.10.00; anel o-ring plástico - NCM 3926.10.00; protetor auditivo - NCM 3926.10.00; ventosa com furo - NCM 3926.20.00; cartela bucha plástica - NCM 3926.90.69; poste isolado pf3 - NCM 3926.90.90; mangueira oleoflex naniflex - NCM 3926.90.90; pneu - NCM 3926.90.90; luva latex ranhurada - NCM 3926.90.90; luva de borracha - NCM 4009.31.00; borracha - NCM 4011.10.00; retentor de borracha - NCM 4015.19.00; junta tampa esvaziamento motor - NCM 4015.19.00; arruela de borracha - NCM 4016.92.00; anel o-ring de borracha - NCM 4016.93.00; kit multiuso amarração - NCM 4016.93.00; botina - NCM 4016.93.00; sapato com elástico - NCM 4016.93.00; lixa - NCM 6307.90.90; tampão de aco - NCM 6403.91.90; tee 1x1/2 - NCM 6403.99.90; niple mf - NCM 6805.20.00; adaptador 1 - NCM 7307.19.20; acoplamento - NCM 7307.19.90; curva horizontal - NCM 7307.19.90; curva vertical - NCM 7307.19.90; eletrocalha - NCM 7308.90.10; eletrocalha estrutural - NCM 7308.90.10; emenda de ferro fundido, ferro ou aço - NCM 7308.90.10; emenda interna - NCM 7308.90.10; luva de acabamento - NCM 7308.90.10; mensola simples - NCM 7308.90.10; perfilado - NCM 7308.90.10; suporte para disjuntor - NCM 7308.90.10; suporte para perfilado fixar cabo de aço - NCM 7308.90.10; tampa para perfilado - NCM 7308.90.10; te horizontal - NCM 7308.90.10; te vertical - NCM 7308.90.10; cabo de aço galvanizado - NCM 7308.90.10; parafuso para madeira - NCM 7308.90.10; parafuso autoperfurante - NCM 7308.90.10; parafuso - NCM 7312.10.90; kit parafuso - NCM 7318.12.00; parafuso lentilhado - NCM 7318.14.00; parafuso philips ponta brocante - NCM 7318.15.00; parafuso máquina - NCM 7318.15.00; porca - NCM 7318.15.00; arruela para eletroduto - NCM 7318.15.00; arruela lisa - NCM 7318.15.00; chaveta - NCM 7318.16.00; mola - NCM 7318.21.00; armação secundária estribo - NCM 7318.22.00; haste terra - NCM 7318.24.00; abraçadeira de ferro ou aço - NCM 7320.20.10; alça pre-formada - NCM 7326.19.00; display de duas camadas - NCM 7326.20.00; display de quatro camadas - NCM 7326.90.90; display de três camadas - NCM 7326.90.90; estrutura de contenção e sustentação para aquário - NCM 7326.90.90; expositor de bombas - NCM 7326.90.90; cinta alumínio com presilha - NCM 7326.90.90; conector reto de alumínio - NCM 7326.90.90; bucha de alumínio - NCM 7326.90.90; estrutura metálica mostruário móvel - NCM 7605.29.90; solda estanho - NCM 7609.00.00; fio estanho - NCM 7609.00.00; alicate corte diagonal - NCM 7610.90.00; alicate universal isolado - NCM 8001.20.00; tesoura/alicate corta cabos e vergalhão - NCM 8003.00.00; jogo chave combinada - NCM 8203.20.10; jogo chave de fenda phillips - NCM 8203.20.10; jogo chave allen - NCM 8203.20.10; saca polia - NCM 8204.11.00; broca (drill bit) - NCM 8205.40.00; bit para perfuração ou de sondagem - NCM 8205.40.00; martelo para perfuração ou sondagem - NCM 8205.59.00; faca churrasco - NCM 8207.19.10; faca inox - NCM 8207.19.90; estilete retratil - NCM 8207.19.90; kit lâminas trapezoidal estilete bimetálicas - NCM 8211.91.00; cartela com lâminas para estilete - NCM 8211.91.00; tesoura uso geral - NCM 8211.93.90; cadeado latao - NCM 8211.94.00; bombinha trava eletrica - NCM 8211.94.00; suporte prateleira - NCM 8213.00.00; suporte organizador chaves - NCM 8301.10.00; motor a diesel - NCM 8301.60.00; motobomba para gasolina ou álcool - NCM 8302.49.00; sistema de pressurização eletrônico volumétrico alternativo - NCM 8304.00.00; motobomba autoaspirante volumétrica alternativa - NCM 8408.90.90; motobomba vertical volumétrica alternativa - NCM 8413.30.10; bomba volumétrica alternativa - NCM 8413.50.90; motobomba submersível - NCM 8413.50.90; bomba submersível - NCM 8413.50.90; eletrobomba submersível - NCM 8413.50.90; motobomba centrífuga para água - NCM 8413.70.10; motobomba autoaspirante de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.10; motobomba centrífuga autoaspirante de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.10; motobomba de circulação de vazao inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.10; motobomba pressurizadora de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; sistema de pressurização inteligente de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; sistema de pressurização eletrônico de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; motobomba de piscina de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; motobomba para piscina com pré filtro - NCM 8413.70.80; motobomba centrífuga de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; motobomba periférica de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; motobomba multiestágio autoaspirante de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; motobomba hidromassagem de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; motobomba autoaspirante injetora de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; motobomba injetora de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; kit rotor e difusor para motobomba de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; kit espacadores para motobomba de vazão inferior ou igual a 300 l/min - NCM 8413.70.80; motobomba centrífuga de piscina - NCM 8413.70.80; motobomba centrífuga movida a gasolina - NCM 8413.70.80; motobomba centrífuga - NCM 8413.70.80; motobomba centrífuga para hidromassagem - NCM 8413.70.90; motobomba de água movida a gasolina - NCM 8413.70.90; motobomba periférica autoaspirante - NCM 8413.70.90; motobomba de água periférica - NCM 8413.70.90; motobomba periférica - NCM 8413.81.00; bomba submersa vibratória - NCM 8413.81.00; motobomba autoaspirante - NCM 8413.81.00; motobomba a gasolina - NCM 8413.81.00; motobomba injetora - NCM 8413.81.00; abracadeira metálica - NCM 8413.81.00; acessorio injetor - NCM 8413.81.00; acoplamento - NCM 8413.81.00; acoplamento da bomba - NCM 8413.91.90; acoplamento de válvula - NCM 8413.91.90; acoplamento do eixo - NCM 8413.91.90; acoplamento motobomba - NCM 8413.91.90; acoplamento motor/bomba - NCM 8413.91.90; acoplamento superior - NCM 8413.91.90; acoplamento tampa inferior - NCM 8413.91.90; adaptador de saída - NCM 8413.91.90; alavanca reguladora do braco do acelerador - NCM 8413.91.90; alça - NCM 8413.91.90; alça motobomba - NCM 8413.91.90; amortecedor bomba - NCM 8413.91.90; anel o-ring motobomba - NCM 8413.91.90; anel de retenção do rolamento dianteiro - NCM 8413.91.90; anel de trituração - NCM 8413.91.90; anel elástico motobomba - NCM 8413.91.90; anel o-ring para bomba - NCM 8413.91.90; anel ondulado - NCM 8413.91.90; anel o-ring bujao de escorva - NCM 8413.91.90; anel o-ring conexão - NCM 8413.91.90; anel o-ring da peneira - NCM 8413.91.90; anel o-ring da válvula de retenção - NCM 8413.91.90; anel o-ring de retenção do ventilador - NCM 8413.91.90; anel o-ring do adaptador de saída e da tampa - NCM 8413.91.90; anel o-ring do difusor - NCM 8413.91.90; anel o-ring do venture motobomba - NCM 8413.91.90; anel o-ring externo do motor motobomba - NCM 8413.91.90; anel o-ring inferior motobomba - NCM 8413.91.90; anel o-ring interno do motor motobomba - NCM 8413.91.90; anel o-ring superior motobomba - NCM 8413.91.90; anel retentor - NCM 8413.91.90; arruela antidesgaste - NCM 8413.91.90; arruela de borracha - NCM 8413.91.90; arruela do rotor - NCM 8413.91.90; arruela dos parafusos - NCM 8413.91.90; arruela elástica - NCM 8413.91.90; arruela lisa - NCM 8413.91.90; arruela superior do eixo submersível - NCM 8413.91.90; arruela para bomba - NCM 8413.91.90; arruela do acoplamento do eixo - NCM 8413.91.90; base aco inox - NCM 8413.91.90; base da bomba - NCM 8413.91.90; base de fixação - NCM 8413.91.90; base do corpo da bomba - NCM 8413.91.90; base guia da válvula de retenção - NCM 8413.91.90; base motobomba - NCM 8413.91.90; bico do tubo venture - NCM 8413.91.90; bobinado/carcaça - NCM 8413.91.90; bocal de saída em bronze - NCM 8413.91.90; bocal de saída - NCM 8413.91.90; boia de controle - NCM 8413.91.90; boia de nível - NCM 8413.91.90; boia motobomba - NCM 8413.91.90; bombeador - NCM 8413.91.90; borracha de apoio da bomba - NCM 8413.91.90; borracha de vedação da flange motor - NCM 8413.91.90; borracha de vedação difusor - NCM 8413.91.90; borracha do tanque - NCM 8413.91.90; borracha vedação da bomba - NCM 8413.91.90; botão de ar para motobomba de hidromassagem - NCM 8413.91.90; botão liga/desliga - NCM 8413.91.90; braço do acelerador - NCM 8413.91.90; bucha de cerâmica - NCM 8413.91.90; bucha cilíndrica - NCM 8413.91.90; bucha cônica - NCM 8413.91.90; bucha de borracha - NCM 8413.91.90; bucha guia - NCM 8413.91.90; bucha superior da tampa do difusor - NCM 8413.91.90; bujão de escoamento - NCM 8413.91.90; bujão de escorva - qb60/qb80 - NCM 8413.91.90; bujão de escorva/ escoamento - NCM 8413.91.90; bujão frontal - NCM 8413.91.90; cabo da bomba - NCM 8413.91.90; cabo de ligação - NCM 8413.91.90; cabo motobomba - NCM 8413.91.90; caixa de controle - NCM 8413.91.90; caixa de ligação - NCM 8413.91.90; caixa do capacitor - NCM 8413.91.90; caixa do capacitor ams210/2.2 - NCM 8413.91.90; câmara de óleo - NCM 8413.91.90; canaleta do cabo - NCM 8413.91.90; caneca bomba - NCM 8413.91.90; capa do estator - NCM 8413.91.90; capa protetora de areia - NCM 8413.91.90; capacitor - NCM 8413.91.90; capacitor interno - NCM 8413.91.90; carcaça do motor com estator - NCM 8413.91.90; carcaça plástica externa do motor - NCM 8413.91.90; carcaça/motor - NCM 8413.91.90; chave de segurança - NCM 8413.91.90; chave fixação da tampa do filtro - NCM 8413.91.90; chave seletora - NCM 8413.91.90; cilindro interno martelo - NCM 8413.91.90; cobertura do eixo - NCM 8413.91.90; cobertura inferior do eixo - NCM 8413.91.90; cobertura superior do eixo - NCM 8413.91.90; conector - NCM 8413.91.90; conexao 5 vias - NCM 8413.91.90; conexão - NCM 8413.91.90; conexão de entrada - NCM 8413.91.90; conexão de recalque - NCM 8413.91.90; conexão de saída - NCM 8413.91.90; conexão sem o-ring - NCM 8413.91.90; conjunto cabo de alimentação - NCM 8413.91.90; conjunto de facas - NCM 8413.91.90; conjunto de pegador selado com boia e cabo 5m (top 1) - NCM 8413.91.90; conjunto de rotor - NCM 8413.91.90; conjunto eletrônico - NCM 8413.91.90; control box - NCM 8413.91.90; controlador de pressão - NCM 8413.91.90; copo de borracha - NCM 8413.91.90; corpo da bomba - NCM 8413.91.90; corpo do acelerador - NCM 8413.91.90; corpo do carburador - NCM 8413.91.90; corpo do pre filtro com corpo da bomba - NCM 8413.91.90; corpo intermediário interno - NCM 8413.91.90; corpo plástico - NCM 8413.91.90; difusor - NCM 8413.91.90; display eletrônico - NCM 8413.91.90; eixo com rotor - NCM 8413.91.90; eixo com rotor e rolamentos - NCM 8413.91.90; eixo com rotor rele e rolamentos - NCM 8413.91.90; eixo da bomba - NCM 8413.91.90; eixo da motobomba - NCM 8413.91.90; eixo rotativo - NCM 8413.91.90; eixo superior - NCM 8413.91.90; esguicho para motobomba - NCM 8413.91.90; espiga do recalque - NCM 8413.91.90; estator - NCM 8413.91.90; estator do motor - NCM 8413.91.90; estator sem carcaça - NCM 8413.91.90; estator/motor - NCM 8413.91.90; faca fixa - NCM 8413.91.90; faca radial - NCM 8413.91.90; faca rotativa - NCM 8413.91.90; filtro de espuma - NCM 8413.91.90; filtro y - NCM 8413.91.90; flange da bomba - NCM 8413.91.90; flange de saída - NCM 8413.91.90; flange da prensa cabo - NCM 8413.91.90; flange entrada e saída - NCM 8413.91.90; fluxostato - NCM 8413.91.90; grade de sucção - NCM 8413.91.90; grampo do capacitor - NCM 8413.91.90; grelha de sucção - NCM 8413.91.90; guia da bucha - NCM 8413.91.90; guia do eixo - NCM 8413.91.90; haste parafuso - NCM 8413.91.90; injetor - NCM 8413.91.90; interruptor liga/desliga para bomba - NCM 8413.91.90; interruptor motobomba - NCM 8413.91.90; jato de espuma - NCM 8413.91.90; junta da tampa do cabecote - NCM 8413.91.90; junta da tampa do motor - NCM 8413.91.90; junta de borracha do tanque de pressao - NCM 8413.91.90; junta de vedação flange de saída - NCM 8413.91.90; junta do bocal de saída - NCM 8413.91.90; junta do braço do acelerador - NCM 8413.91.90; junta do cabecote - NCM 8413.91.90; junta do carburador - NCM 8413.91.90; junta do escapamento - NCM 8413.91.90; kit bomba e motor - NCM 8413.91.90; kit cabo de alimentação - NCM 8413.91.90; kit completo boia - NCM 8413.91.90; kit completo boia de nível - NCM 8413.91.90; kit completo cabo de energia - NCM 8413.91.90; kit completo rotor/difusor - NCM 8413.91.90; kit de alimentação selado com cabo - NCM 8413.91.90; kit de conexão para duas dgped - NCM 8413.91.90; kit de suporte para operação horizontal para motobomba - NCM 8413.91.90; kit fita isolante e fita isolante de alta fusão - NCM 8413.91.90; kit injetor com bocal - NCM 8413.91.90; lâmina cortador - NCM 8413.91.90; lírio de água - NCM 8413.91.90; mangueira flexível aco inoxidável - NCM 8413.91.90; manômetro - NCM 8413.91.90; membrana interna do tanque de pressão - NCM 8413.91.90; mola de regulagem do braco do acelerador - NCM 8413.91.90; mola de retorno do acelerador - NCM 8413.91.90; mola martelo - NCM 8413.91.90; motor para bomba e motobomba - NCM 8413.91.90; motor motobomba - NCM 8413.91.90; motor/estator - NCM 8413.91.90; o-ring - NCM 8413.91.90; oring de vedação da bomba - NCM 8413.91.90; o-ring inferior - NCM 8413.91.90; o-ring intermediário - NCM 8413.91.90; o-ring martelo - NCM 8413.91.90; o-ring motobomba submersível - NCM 8413.91.90; o-ring superior - NCM 8413.91.90; parafuso de encaixe do suporte - NCM 8413.91.90; parafuso de fixação do braço do acelerador - NCM 8413.91.90; parafuso de fixação do motor - NCM 8413.91.90; parafuso do flange - NCM 8413.91.90; parafuso do flange recalque - NCM 8413.91.90; parafuso externo motobomba - NCM 8413.91.90; parafuso inferior do eixo (acoplamento) - NCM 8413.91.90; parafuso para bomba e motobomba - NCM 8413.91.90; parafuso superior do eixo - NCM 8413.91.90; pegador - NCM 8413.91.90; pelúnica - NCM 8413.91.90; peneira - NCM 8413.91.90; pé de isolação - NCM 8413.91.90; placa de bornes - NCM 8413.91.90; placa de comando - NCM 8413.91.90; placa eletrônica - NCM 8413.91.90; plaqueta de identificação - NCM 8413.91.90; porca da conexão - NCM 8413.91.90; porca da espiga - NCM 8413.91.90; porca do parafuso - NCM 8413.91.90; porca do rotor - NCM 8413.91.90; porca hexagonal - NCM 8413.91.90; porca para bomba e motobomba - NCM 8413.91.90; porca prensa cabo - NCM 8413.91.90; prensa cabo - NCM 8413.91.90; pressostato - NCM 8413.91.90; protetor de cabo - NCM 8413.91.90; protetor do anel retentor - NCM 8413.91.90; protetor térmico - NCM 8413.91.90; rebolo - NCM 8413.91.90; registro - NCM 8413.91.90; regulador de aceleração - NCM 8413.91.90; retentor - NCM 8413.91.90; retentor do óleo - NCM 8413.91.90; revestimento do cabo da boia - NCM 8413.91.90; revestimento do cabo de alimentação - NCM 8413.91.90; rolamento - NCM 8413.91.90; rotor - NCM 8413.91.90; rotor bicanal - NCM 8413.91.90; rotor centrifugo - NCM 8413.91.90; rotor da bomba - NCM 8413.91.90; rotor da motobomba - NCM 8413.91.90; rotor de aço inox - NCM 8413.91.90; rotor de alta vazão - NCM 8413.91.90; rotor de bronze - NCM 8413.91.90; rotor de noryl - NCM 8413.91.90; rotor de tecnopolimero - NCM 8413.91.90; rotor do motor - NCM 8413.91.90; rotor em ferro fundido - NCM 8413.91.90; rotor latão - NCM 8413.91.90; rotor periférico - NCM 8413.91.90; rotor vortex - NCM 8413.91.90; sacador de câmara de óleo - bomba caneta - NCM 8413.91.90; selo mecânico - NCM 8413.91.90; separador do rotor - NCM 8413.91.90; suporte apoio dos difusores - NCM 8413.91.90; suporte de capacitor - NCM 8413.91.90; suporte de fixação da bomba - NCM 8413.91.90; suporte interno - NCM 8413.91.90; suporte para motobomba - NCM 8413.91.90; tampa caixa de ligação e capacitor - NCM 8413.91.90; tampa da bomba - NCM 8413.91.90; tampa da caixa de ligação - NCM 8413.91.90; tampa da câmara do óleo - NCM 8413.91.90; tampa da carcaça - NCM 8413.91.90; tampa da saída motobomba - NCM 8413.91.90; tampa da válvula de retenção - NCM 8413.91.90; tampa da válvula martelo - NCM 8413.91.90; tampa da válvula motobomba de água centrífuga - NCM 8413.91.90; tampa de compressão martelo - NCM 8413.91.90; tampa defletora do ventilador - NCM 8413.91.90; tampa defletora - NCM 8413.91.90; tampa dianteira do motor - NCM 8413.91.90; tampa do acoplamento - NCM 8413.91.90; tampa do acrílicodo filtro - NCM 8413.91.90; tampa do capacitor - NCM 8413.91.90; tampa do difusor - NCM 8413.91.90; tampa do eixo - NCM 8413.91.90; tampa do filtro - NCM 8413.91.90; tampa do motor - NCM 8413.91.90; tampa do suporte do capacitor - NCM 8413.91.90; tampa do ventilador - NCM 8413.91.90; tampa frontal - NCM 8413.91.90; tampa inferior - NCM 8413.91.90; tampa interna do motor - NCM 8413.91.90; tampa óleo do cilindro - NCM 8413.91.90; tampa superior completa com boia e cabo - NCM 8413.91.90; tampa superior - NCM 8413.91.90; tampa traseira - NCM 8413.91.90; tampao bujão de escorva - NCM 8413.91.90; tanque - NCM 8413.91.90; tanque de combustível completo - NCM 8413.91.90; tanque de demonstração para motobomba - NCM 8413.91.90; tanque de expansão interno para dgped - NCM 8413.91.90; tanque de pressão - NCM 8413.91.90; tela de filtragem - NCM 8413.91.90; tela do filtro - NCM 8413.91.90; tomada com fio - NCM 8413.91.90; tubo de alumínio - NCM 8413.91.90; tubo de saída - NCM 8413.91.90; tubo do filtro - NCM 8413.91.90; tubo flexível - NCM 8413.91.90; tubo venturi - NCM 8413.91.90; tubo venturi e bico injetor - NCM 8413.91.90; união controlador de pressão - NCM 8413.91.90; válvula para bomba e motobomba - NCM 8413.91.90; válvula anti-arriete - NCM 8413.91.90; válvula anti-retorno - NCM 8413.91.90; válvula de fluxo - NCM 8413.91.90; válvula de retenção - NCM 8413.91.90; válvula martelo - NCM 8413.91.90; vedação da conexão de entrada - NCM 8413.91.90; vedação da espiga - NCM 8413.91.90; vedação da placa de bornes - NCM 8413.91.90; vedação da válvula martelo - NCM 8413.91.90; ventilador - NCM 8413.91.90; ventilador para bomba e motobomba - NCM 8413.91.90; ventilador do motor - NCM 8413.91.90; ventosa bomba - NCM 8413.91.90; ventosa motobomba - NCM 8413.91.90; venturi - NCM 8413.91.90; controlador de pressão eletrônico - NCM 8413.91.90; controlador de pressão ajustável - NCM 8413.91.90; roda de apoio - NCM 8413.91.90; filtro para bomba de piscina - NCM 8413.91.90; filtro cortado para exposição - NCM 8413.91.90; tanque 30 litros em corte - NCM 8414.90.10; tanque com válvula - NCM 8421.21.00; filtro óleo - NCM 8421.21.00; cartucho de filtro decantador - NCM 8421.21.00; elemento filtro - NCM 8421.21.00; refil filtro - NCM 8421.23.00; aparelho modelo cp - NCM 8421.99.90; desbobinador fita plástica - NCM 8421.99.90; balanca industrial - NCM 8421.99.99; talha - NCM 8422.40.90; paleteira - NCM 8422.40.90; trole - NCM 8423.82.00; rolamento - NCM 8425.11.00; anel retentor do pistão - NCM 8427.10.19; distribuidor de ar - NCM 8427.90.00; válvula de retenção para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8428.90.20; anel de ajuste para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.20.11; tampa do cilindro para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; tubo guia para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; manga guia para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; cilindro interno para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; pistão para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; top sub para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; válvula rígida para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; vedação de válvula para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; anel retentor para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; válvula guia para máquinas de sondagem ou de perfuração - NCM 8431.43.90; cliche - NCM 8431.43.90; multifuncional tanque de tinta - NCM 8431.43.90; ribbon cera para impressora - NCM 8431.43.90; toner - NCM 8431.43.90; moto esmeril - NCM 8442.50.00; calculadora - NCM 8443.31.11; microcomputador portátil - NCM 8443.91.99; microcomputador - NCM 8443.99.33; computador - NCM 8460.90.90; pc work - NCM 8470.10.00; microcomputador de pequena capacidade - NCM 8471.30.12; teclado - NCM 8471.30.19; mouse - NCM 8471.50.10; leitor laser - NCM 8471.50.10; extrator grampo - NCM 8471.50.10; perfurador - NCM 8471.60.52; grampeador - NCM 8471.60.53; porta cédulas moedas - NCM 8471.90.12; placa de memoria - NCM 8472.90.40; climatizador de ar - NCM 8472.90.40; válvula de segurança ou alívio - NCM 8472.90.40; rolamento de esferas - NCM 8473.29.90; selo mecânico de vedação - NCM 8473.30.42; bombeador motobomba - NCM 8479.60.00; gerador com partida manual - NCM 8481.40.00; ventilador para gerador - NCM 8482.10.10; autotransformador monofásico - NCM 8484.20.00; fonte de alimentação para computador - NCM 8501.52.10; fonte conversor - NCM 8502.11.10; inversor de frequência - NCM 8503.00.90; vela de ignição - NCM 8504.32.19; bobina ignição - NCM 8504.40.21; motor de arranque - NCM 8504.40.21; escova plana - NCM 8504.40.50; palheta - NCM 8511.10.00; lanterna - NCM 8511.30.20; unidade de refrigeração - NCM 8511.40.00; reservatório de água - NCM 8512.90.00; telefone ts sem fio - NCM 8512.90.00; roteador wireless - NCM 8513.10.10; placa de rede - NCM 8514.90.00; controle remoto - NCM 8516.90.00; dvd player automotivo - NCM 8517.11.00; conector adaptador - NCM 8517.62.41; alarme - NCM 8517.62.59; placa autônoma s/f saída led acrílica (sinaled) - NCM 8526.92.00; capacitor permanente - NCM 8527.29.00; disjuntor - NCM 8529.90.90; interruptor de fuga - NCM 8531.10.90; base para protetor de linha - NCM 8531.10.90; interruptor simples - NCM 8532.10.00; sistema x tomada 2 polos e terra - NCM 8536.20.00; conjunto sem placa, com interruptor paralelo - NCM 8536.20.00; tomada - NCM 8536.20.00; conjunto de tomada - NCM 8536.50.90; pino fêmea - NCM 8536.50.90; conjunto interruptor - NCM 8536.50.90; conector rj - NCM 8536.69.10; adaptador universal - NCM 8536.69.10; borne - NCM 8536.69.10; conector - NCM 8536.69.90; pino adaptador - NCM 8536.90.10; pino macho reforcado - NCM 8536.90.90; terminal ilhos - NCM 8536.90.90; terminal olhal - NCM 8536.90.90; caixa pvc para uma tensao superior a 1.000 v - NCM 8536.90.90; expositor motobomba - NCM 8536.90.90; painel expositor - NCM 8536.90.90; caixa para disjuntor sobrepor - NCM 8536.90.90; lâmpada cinco watts - NCM 8537.20.90; lâmpada freio meia luz - NCM 8538.10.00; lâmpada pingo - NCM 8538.10.00; sensor estacionamento - NCM 8538.10.00; patch cord - NCM 8539.29.10; arramento isolado - NCM 8539.29.10; cabo cci - NCM 8539.29.10; cabo de rede - NCM 8543.70.99; cabo flexível - NCM 8544.20.00; fio comum - NCM 8544.49.00; fio flexível - NCM 8544.49.00; fio telefone - NCM 8544.49.00; escova de carvão para partida/alimentação - NCM 8544.49.00; isolador roldana - NCM 8544.49.00; conector sindal para cabo de aço - NCM 8544.49.00; óculos de segurança - NCM 8544.49.00; régua - NCM 8545.20.00; paquímetro digital - NCM 8546.20.00; trena - NCM 8546.90.00; boia de nível - NCM 9004.90.20; manômetro - NCM 9017.20.00; medidor de vazão - NCM 9017.30.20; alicate amperímetro - NCM 9017.80.10; estabilizador - NCM 9026.10.29; apoio para os pés - NCM 9026.20.10; gaveteiro - NCM 9028.20.10; mesa painel - NCM 9030.31.00; armário - NCM 9032.89.11; divisória - NCM 9403.10.00; expositor bomba - NCM 9403.30.00; expositor ilha - NCM 9403.30.00; móvel de madeira - NCM 9403.30.00; embalagem em madeira para transporte expositor - NCM 9403.30.00; revestimento com compensado - NCM 9403.60.00; acabamento totem - NCM 9403.60.00; rodo plástico - NCM 9403.60.00; vassoura - NCM 9403.60.00; vassourao gari - NCM 9403.60.00; escova lava roupa - NCM 9403.60.00; e garrafa térmica - NCM 9603.90.00;

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 20,5% (vinte vírgula cinco por cento); e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso 1 do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.