Decreto nº 56.023/2023

DECRETO Nº 56.023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IPEBRAL IRMÃOS PEDROSA BRAGA LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 159/2023, de 19 de dezembro de 2023, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 178/2023, e o teor do Ofício CONDIC nº 179/2023, de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa IPEBRAL IRMÃOS PEDROSA BRAGA LTDA, estabelecida na Rua Hermógenes de Morais, nº 91, Madalena, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 49.051.659/0006-70 e CACEPE nº 1133601-34, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: grafite em pó - NCM 2504.10.00; solvente para limpeza - NCM 2707.20.00; solução para limpeza bico injetor - NCM 2707.99.90; graxa branca - NCM 2710.12.29; óleo lubrificante sem aditivos - NCM 2710.19.31; óleo lubrificante com aditivos - NCM 2710.19.32; vaselina em spray - NCM 2710.19.91; graxa grafitada - NCM 2710.19.99; solução para bateria - NCM 2807.00.10; solvente para limpeza em aerossol - NCM 2901.10.00; solução laca nitrocelulose - NCM 2902.90.40; óleo para compressor de ar - NCM 2915.90.29; lubrificante corrente - NCM 2916.15.20; arla agente redutor de co2 liquido - NCM 3102.10.10; contraste ultravioleta - NCM 3206.50.29; tinta violeta em spray - NCM 3208.20.11; solução solvente thinner - NCM 3208.20.19; verniz - NCM 3208.20.20; fundo fosfatizante em spray - NCM 3208.20.30; tinta à base de poliuretano - NCM 3208.90.10; catalisador rápido primer - NCM 3208.90.39; tinta batida de pedra preto - NCM 3209.90.19; verniz para motor - NCM 3210.00.20; aditivo secante para esmalte sintético - NCM 3211.00.00; tinta alumínio super fino - NCM 3212.90.10; tinta branca - NCM 3212.90.90; silicone alta temperatura - NCM 3214.10.10; aromatizante - NCM 3301.25.90; lubrificante em pasta para pneu - NCM 3401.19.00; solução para lavagem a seco - NCM 3401.20.90; solução para lavagem a seco - NCM 3402.39.90; solução para limpeza de ar condicionado - NCM 3402.90.19; revitalizador para pneu - NCM 3402.90.39; solução para limpeza de vidro - NCM 3402.90.90; óleo lubrificante 75w90 - NCM 3403.19.00; massa polimento - NCM 3405.30.00; pasta para limpeza - NCM 3405.40.00; cola - NCM 3506.10.10; cola silicone - NCM 3506.10.90; junta liquida - NCM 3506.91.10; cola especial para sistema de escapamento - NCM 3506.91.20; emblema - NCM 3506.91.90; selante para pneu - NCM 3506.99.00; pasta abrasiva - NCM 3802.90.40; aromatizante - NCM 3808.59.10; solução para ar condicionado - NCM 3808.99.90; desoxidante - NCM 3810.10.10; antiferrugem/desengripante - NCM 3810.90.00; aditivo para gasolina - NCM 3811.19.00; aditivo para óleo do motor - NCM 3811.21.10; aditivo para combustível - NCM 3811.21.50; aditivo para combustível - NCM 3811.21.90; aditivo para combustível - NCM 3811.90.10; aditivo para motor - NCM 3811.90.90; solução thinner - NCM 3814.00.90; catalisador para resina - NCM 3815.19.00; catalisador para resina de poliuretano - NCM 3815.90.99; fluido para freio - NCM 3819.00.00; aditivo para radiador - NCM 3820.00.00; aditivo para limpeza de radiador - NCM 3824.99.41; liquido para mascaramento - NCM 3905.30.00; reparo eixo "s" traseiro - NCM 3907.10.49; massa poliéster - NCM 3907.91.00; resina base d`água - NCM 3909.50.19; silicone em spray - NCM 3910.00.12; silicone para limpeza painel - NCM 3910.00.19; gel revitalizador de pintura - NCM 3910.00.90; catalisador de ação lenta - NCM 3911.90.29; cano d`água - NCM 3917.22.00; bucha nylon - NCM 3917.29.00; mangueira com bico auxiliar para limpeza - NCM 3917.31.00; conexão para mangueira - NCM 3917.32.10; tubo nylon para combustível - NCM 3917.32.29; mangueira saída da turbina - NCM 3917.32.40; tubo guia para engrenagem - NCM 3917.32.90; conexão para mangueira - NCM 3917.33.00; tubo guia da vareta de óleo - NCM 3917.39.00; conexão para mangueira - NCM 3917.40.90; fita isolante - NCM 3919.10.20; faixa adesiva - NCM 3919.10.90; jogo de soleira - NCM 3919.90.90; filme protetor para máscara de pintura - NCM 3920.10.99; pistão para catraca de freio - NCM 3921.90.20; abraçadeira plástica - NCM 3921.90.90; baú moto - NCM 3923.10.90; copo plástico para catalise - NCM 3923.29.10; porca trava - NCM 3923.50.00; jogo de friso lateral - NCM 3926.30.00; arruela plástica pedal de freio - NCM 3926.90.10; kit correia com tensionador - NCM 3926.90.21; etiqueta aplique para choque - NCM 3926.90.90; reparo para pneu em spray - NCM 4002.11.10; tubo do filtro ar - NCM 4005.10.10; anel vedação bico injetor 1 mm - NCM 4005.10.90; anel vedação bico injetor - NCM 4005.91.90; junta da tampa de válvula do motor - NCM 4006.90.00; acabamento pestana para vidro porta - NCM 4007.00.19; borracha do para-brisa - NCM 4007.00.20; coifa da alavanca de cambio - NCM 4008.11.00; jogo de canaleta vidro de porta - NCM 4008.19.00; borracha farol - NCM 4008.29.00; mangueira intercooler - NCM 4009.11.00; mangueira freio - NCM 4009.12.90; mangueira saída da turbina - NCM 4009.21.90; mangote - NCM 4009.31.00; mangueira freio - NCM 4009.32.10; tinta - NCM 4009.32.90; mangueira d`água - NCM 4009.41.00; mangueira embreagem - NCM 4009.42.90; correia poly v de seção trapezoidal, estriadas, com uma - NCM 4010.31.00; circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm - NCM 4010.32.00; correia poly v de seção trapezoidal, não estriadas, com uma - NCM 4010.33.00; circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm - NCM 4010.34.00; correia poly v de seção trapezoidal, estriadas, com uma - NCM 4010.35.00; circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm - NCM 4010.36.00; correia poly v de seção trapezoidal, não estriadas, com uma - NCM 4010.39.00; circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm - NCM 4011.40.00; correia dentada 124p - NCM 4011.90.90; correia dentada 170/h - NCM 4012.19.00; correia poly v - NCM 4012.90.90; pneu traseiro para moto - NCM 4013.10.90; pneu dianteiro - NCM 4013.90.00; capa pedal - NCM 4015.90.00; borracha proteção - NCM 4016.10.10; câmara de ar - NCM 4016.10.90; câmara de ar agrícola - NCM 4016.91.00; capa chuva - NCM 4016.92.00; tapete preto - NCM 4016.93.00; junta radiador óleo - NCM 4016.99.10; tapete - NCM 4016.99.90; kit batedor amortecedor traseiro - NCM 4017.00.00; coifa - NCM 4202.99.00; vedador troca de calor - NCM 4303.90.00; tapete cabine - NCM 4407.19.00; borracha estabilizador - NCM 4418.79.00; caixa ferramenta - NCM 4503.90.00; boina para polimento - NCM 4504.90.00; assento bolinha - NCM 4802.61.99; jogo de tarisca - NCM 4804.21.00; junta cárter - NCM 4811.41.10; junta cárter dupla - NCM 4823.40.00; papel para mascaramento com adesivo - NCM 4823.90.99; papel para mascaramento sem adesivo - NCM 4908.90.00; fita adesiva crepe - NCM 4911.10.90; disco diagrama do tacógrafo - NCM 4911.99.00; junta vedação - NCM 5202.10.00; emblema de identificação - NCM 5407.42.00; leque cores nacionais e importadas - NCM 5603.11.30; emblema frontal - NCM 5603.12.90; estopa de malha para limpeza - NCM 5607.49.00; refil de tela para coador - NCM 5607.50.11; revestimento interno de porta - NCM 5609.00.10; papel para polimento - NCM 5702.92.00; cinta reboque - NCM 5705.00.00; bucha alavanca do cambio - NCM 5903.90.00; kit elástico - NCM 5903.90.00; tapete interno - NCM 5911.20.90; tapete interno preto - NCM 5911.90.00; capa para estepe - NCM 6203.23.00; mangueira para direção hidráulica - NCM 6210.40.00; pano para limpeza especial - NCM 6211.39.90; junta carcaça do cambio - NCM 6211.49.00; capa de proteção da chuva - NCM 6302.29.00; jaqueta de proteção - NCM 6304.93.00; capa de proteção da chuva - NCM 6306.19.10; capa de proteção da chuva com capote - NCM 6307.10.00; capa banco - NCM 6307.90.10; jogo de capas de bancos dianteiro e traseiro - NCM 6307.90.90; lona para proteção de carga - NCM 6401.92.00; kit cinta - NCM 6506.10.00; respirador dobrável - NCM 6507.00.00; cinta carga - NCM 6804.21.11; bota de proteção - NCM 6804.22.11; capacete de proteção - NCM 6805.10.00; viseira para capacete - NCM 6805.20.00; disco desbaste - NCM 6805.30.20; disco corte - NCM 6805.30.90; lixa folha - NCM 6812.99.10; disco de corte 2,5mm - NCM 6813.81.90; disco de corte 3mm - NCM 6813.89.10; disco de corte 3,5mm - NCM 6815.99.90; junta da mesa da turbina - NCM 6903.10.30; lona freio - NCM 7007.11.00; disco embreagem - NCM 7007.21.00; junta tampa do cubo de roda - NCM 7009.10.00; tampa de válvula - NCM 7009.92.00; vidro porta dianteira - NCM 7014.00.00; para-brisa - NCM 7117.90.00; retrovisor externo - NCM 7204.29.00; base do vidro do retrovisor - NCM 7209.90.00; vidro farol - NCM 7210.12.00; chaveiro - NCM 7214.99.90; manga de eixo - NCM 7215.10.00; coletor de escapamento - NCM 7215.90.10; anel de ferro para vedação escapamento - NCM 7217.90.00; suporte do amortecedor - NCM 7218.99.00; parafuso prisioneiro - NCM 7304.31.10; serpentina compressor - NCM 7304.39.10; condutor elétrico - NCM 7304.39.20; capa do engate do reboque - NCM 7304.39.90; tubo turbina - NCM 7306.19.00; parafuso do espaçador do coletor - NCM 7306.30.00; tubo do trambulador - NCM 7306.40.00; cano injetor - NCM 7306.90.10; bujão do bloco - NCM 7306.90.20; cano d`água - NCM 7306.90.90; tubo resfriador - NCM 7307.11.00; espaçador do rolamento - NCM 7307.19.20; tubo flexível do silencioso - NCM 7307.19.90; mangueira do ar condicionado - NCM 7307.21.00; válvula de conexão do compressor de ar - NCM 7307.29.00; jet cooler - NCM 7307.91.00; conexão carcaça válvula termostática - NCM 7307.92.00; conexão da bomba d`agua - NCM 7307.99.00; bucha motor de partida - NCM 7308.90.10; coxim plástico da porta - NCM 7309.00.10; tampa eixo dianteiro com graxeiro - NCM 7312.10.90; conexão joelho - NCM 7315.11.00; lameira - NCM 7315.12.10; reservatório de óleo hidráulico - NCM 7315.12.90; cabo comando do capo - NCM 7315.89.00; corrente do eixo comando - NCM 7318.12.00; kit tração - NCM 7318.14.00; corrente da caixa de redução - NCM 7318.15.00; corrente motor - NCM 7318.16.00; engate rápido - NCM 7318.19.00; parafuso 118 mm - NCM 7318.21.00; parafuso do bico injetor - NCM 7318.22.00; porca de roda - NCM 7318.23.00; anel de encosto do rolamento - NCM 7318.24.00; arruela trava do semieixo - NCM 7318.29.00; jogo de arruelas do diferencial - NCM 7320.10.00; rebite 7x6 mm - NCM 7320.20.10; chaveta do virabrequim - NCM 7320.20.90; pino guia do alternador - NCM 7320.90.00; mola dianteira - NCM 7325.10.00; mola sincronizador - NCM 7325.91.00; mola patim freio - NCM 7325.99.10; jogo de mola de freio traseiro - NCM 7325.99.90; flange da descarga - NCM 7326.19.00; pino tensor - NCM 7326.20.00; abraçadeira tubo flexível - NCM 7326.90.90; junta lateral do coletor - NCM 7411.29.90; articulador do cabo comando de marcha - NCM 7412.20.00; anel de vedação de ferro - NCM 7413.00.00; abraçadeira - NCM 7415.21.00; tubo arrefecimento da bomba d`água - NCM 7415.29.00; parafuso da bandeja - NCM 7415.39.00; cordoalha bateria/cabo negativo - NCM 7601.20.00; arruela do bico injetor - NCM 7604.29.19; reparo do automático motor de partida - NCM 7604.29.20; reparo do motor de partida - NCM 7606.92.00; coxim do cambio - NCM 7608.20.90; suporte do compressor - NCM 7609.00.00; friso da janela - NCM 7610.90.00; conjunto do prolongamento da carcaça - NCM 7613.00.00; carcaça da válvula termostática - NCM 7616.10.00; conexão roscada de 45º - NCM 7616.99.00; tampa inspeção do cabeçote - NCM 8007.00.90; pistola para pintura - NCM 8202.99.90; arruela bujão do cárter - NCM 8203.20.10; anel vedação do tubo óleo de cambio - NCM 8203.20.90; pastilha de freio dianteiro - NCM 8203.40.00; serra de corte - NCM 8204.11.00; alicate corte diagonal - NCM 8204.12.00; pinça de freio dianteiro - NCM 8204.20.00; flangeador seccionador de tubo de freio - NCM 8205.40.00; chave roda - NCM 8205.59.00; chave de boca ajustável - NCM 8206.00.00; soquete sextavado - NCM 8207.30.00; chave boca 21x19mm - NCM 8207.40.20; chave hexagonal - NCM 8207.50.11; jogo para chapeador - NCM 8207.50.19; reparo do dispositivo para montagem de bico injetor - NCM 8207.90.00; chave do estepe - NCM 8301.10.00; rolamento de agulha - NCM 8301.20.00; chave de teste de corrente elétrica - NCM 8301.40.00; soquete para chave - NCM 8301.50.00; trava antifurto para volante - NCM 8301.60.00; fechadura de porta - NCM 8301.70.00; trava antifurto para guidão de moto - NCM 8302.10.00; fechadura superior de capo - NCM 8302.30.00; maçaneta externa de porta - NCM 8302.49.00; chave ignição - NCM 8302.60.00; dobradiça superior de porta - NCM 8306.29.00; fechadura superior do capo - NCM 8307.10.90; maçaneta interna de porta - NCM 8308.20.00; trava elétrica de porta - NCM 8310.00.00; grade farol auxiliar - NCM 8407.33.90; tubo flexível do silencioso - NCM 8408.20.90; rebite para fixação - NCM 8409.91.11; escala em alumínio para medição - NCM 8409.91.12; bloco motor - NCM 8409.91.13; coletor de admissão - NCM 8409.91.14; biela de motor - NCM 8409.91.15; cárter de motor - NCM 8409.91.16; carburador - NCM 8409.91.17; válvula admissão e escape motor gasolina - NCM 8409.91.18; coletor de escapamento - NCM 8409.91.20; anéis de seguimento do motor - NCM 8409.91.30; guia válvula de admissão e escape motor diesel - NCM 8409.91.40; carburador - NCM 8409.91.90; jogo de pistões do motor - NCM 8409.99.12; camisa cilindro do motor - NCM 8409.99.14; válvula de vácuo da turbina - NCM 8409.99.15; balancim do motor - NCM 8409.99.17; cárter motor - NCM 8409.99.29; válvula de admissão motor diesel - NCM 8409.99.30; coletor de escapamento - NCM 8409.99.49; tucho do motor - NCM 8409.99.51; jogo de pistões do motor com anéis - NCM 8409.99.59; camisa de cilindro do motor - NCM 8409.99.61; biela motor - NCM 8409.99.69; cabeçote motor diesel - NCM 8409.99.79; cabeçote motor gasolina - NCM 8409.99.99; bico injetor com anel de vedação - NCM 8412.21.10; bico injetor - NCM 8412.21.90; anéis seguimento - NCM 8412.31.10; kit de pistões para motor - NCM 8412.90.80; cilindro mestre de embreagem - NCM 8412.90.90; flauta da injeção - NCM 8413.19.00; cilindro freio - NCM 8413.20.00; jogo de reparo do cilindro de freio - NCM 8413.30.10; braço de articulação do limpador para-brisa - NCM 8413.30.20; bomba d`água para lavagem do para-brisa - NCM 8413.30.30; tensor da corrente distribuição - NCM 8413.30.90; bomba combustível - NCM 8413.50.90; refil da bomba de combustível - NCM 8413.60.19; bomba óleo do motor - NCM 8413.60.90; bomba óleo do motor - NCM 8413.70.80; cilindro auxiliar da embreagem - NCM 8413.70.90; bomba direção hidráulica com polia - NCM 8413.81.00; bomba direção hidráulica sem polia - NCM 8413.91.10; bomba de combustível para partida a frio - NCM 8413.91.90; bomba para lavagem do para-brisa - NCM 8413.92.00; bomba óleo freio para motocicleta - NCM 8414.10.00; semi acoplamento - NCM 8414.20.00; válvula de retorno 1,5kg - NCM 8414.30.9; jogo de engrenagem bomba de óleo - NCM 8414.30.99; bomba de vácuo - NCM 8414.59.10; bomba ar manual - NCM 8414.59.90; compressor ar condicionado - NCM 8414.60.00; magnético compressor ar condicionado - NCM 8414.80.19; motor ventilador interno - NCM 8414.80.2; motor ventilador do motor - NCM 8414.80.22; coifa da alavanca de freio - NCM 8414.80.3; compressor ar - NCM 8414.90.10; turbina para motor - NCM 8414.90.20; resistência - NCM 8414.90.31; compressor ar - NCM 8414.90.32; reparo da bomba de vácuo - NCM 8414.90.33; hélice motor do ventilador radiador - NCM 8414.90.34; pistão compressor de ar - NCM 8414.90.39; jogo de anéis seguimento do motor - NCM 8415.10.11; cabeçote do compressor de ar - NCM 8415.20.90; válvula de conexão do compressor - NCM 8415.90.90; reparo do cabeçote do compressor de ar - NCM 8417.10.90; condicionador do ar condicionado - NCM 8418.99.00; caixa do filtro de ar - NCM 8419.39.00; condensador ar - NCM 8419.50.10; tampa das válvulas - NCM 8419.50.21; condensador ar condicionado - NCM 8419.50.29; reparo válvula do compressor de ar - NCM 8419.50.90; intercooler - NCM 8419.89.40; condensador ar condicionado - NCM 8419.89.99; trocador calor do motor - NCM 8419.90.39; condensador ar condicionado - NCM 8421.21.00; evaporador ar condicionado - NCM 8421.23.00; radiador óleo do motor - NCM 8421.29.90; intercooler - NCM 8421.31.00; filtro separador de água - NCM 8421.32.00; filtro óleo - NCM 8421.39.90; kit bucha do bico injetor - NCM 8421.91.99; boia tanque de combustível - NCM 8421.99.10; catalisador - NCM 8421.99.99; filtro de ar da cabine - NCM 8424.10.00; suporte filtro de combustível - NCM 8424.20.00; filtro secador de ar - NCM 8424.30.10; filtro ar - NCM 8424.90.90; extintor incêndio - NCM 8425.42.00; pistola para pintura com reservatório de plástico - NCM 8425.49.10; lavadora de alta pressão - NCM 8425.49.90; esguicho do limpador do para-brisa - NCM 8426.19.00; macaco hidráulico - NCM 8430.20.00; macaco joelho - NCM 8431.10.10; macaco sanfona - NCM 8431.49.29; cavalete com regulagem de altura de 2 ton - NCM 8432.90.00; tampa mancal - NCM 8433.90.90; conjunto de manivela - NCM 8453.20.00; disco liso de sincronização de caixa de redução - NCM 8460.90.19; mangueira - NCM 8466.30.00; eixo de controle de freio - NCM 8466.92.00; sensor rotação - NCM 8467.11.10; maquina politriz elétrica - NCM 8467.11.90; suporte para boina de espuma de polimento - NCM 8467.19.00; adaptador de boina para polimento - NCM 8467.21.00; furadeira de impacto 600w - NCM 8467.92.00; lixadeira rotativa - NCM 8467.99.00; pistola para pintura - NCM 8479.89.12; furadeira 750w - NCM 8479.89.99; suporte para boina de polimento - NCM 8479.90.90; suporte para lixadeira - NCM 8480.20.00; pistola para aplicação de massa de polimento - NCM 8480.41.00; bomba para graxa lubrificante - NCM 8481.10.00; bico fino acoplado - NCM 8481.20.90; suporte do motor - NCM 8481.30.00; kit junta radiador de óleo - NCM 8481.40.00; redutor pressão - NCM 8481.80.19; válvula servo freio - NCM 8481.80.21; reparo válvula de redução servo freio - NCM 8481.80.29; conexão do atuador de embreagem - NCM 8481.80.92; válvula rosqueada de descarga d`água - NCM 8481.80.93; válvula controle de evaporação - NCM 8481.80.95; agulha para carburador - NCM 8481.80.96; válvula solenoide - NCM 8481.80.97; torneira tanque de gasolina para motocicleta - NCM 8481.80.99; adaptador torneira - NCM 8481.90.90; válvula com respiro de saída de água - NCM 8482.10.10; corpo de borboleta - NCM 8482.10.90; válvula de redução 5/2 - NCM 8482.20.10; jogo reparo - NCM 8482.20.90; rolamento de carga radial - NCM 8482.30.00; rolamento de carga radial blindado z - NCM 8482.40.00; rolamento de carga radial blindado zz - NCM 8482.50.10; rolamento de rolete cônico - NCM 8482.50.90; rolamento de rolete em forma de tonel - NCM 8482.80.00; rolamento de agulhas - NCM 8482.91.19; rolamento capa e cone - NCM 8482.91.20; rolamento de apoio - NCM 8482.91.30; rolamento combinado - NCM 8482.91.90; esfera do cambio - NCM 8482.99.10; pino de posição do grafo alavanca seletora - NCM 8482.99.90; rolete patim de freio - NCM 8483.10.19; jogo roletes - NCM 8483.10.20; capa de rolamento - NCM 8483.10.30; anel espaçador do rolamento da roda - NCM 8483.10.40; virabrequim forjado - NCM 8483.10.90; eixo comando de válvula - NCM 8483.20.00; cabo velocímetro - NCM 8483.30.10; virabrequim - NCM 8483.30.29; eixo acoplamento - NCM 8483.30.90; rolamento de apoio do cardam - NCM 8483.40.10; trava comando de válvula - NCM 8483.40.90; bronzina central - NCM 8483.50.10; bucha barra - NCM 8483.50.90; tomada de forca - NCM 8483.60.11; cremalheira da volante motora - NCM 8483.60.19; polia alternador - NCM 8483.60.90; tensor corrente da distribuição - NCM 8483.90.00; disco de embreagem - NCM 8484.10.00; embreagem viscosa - NCM 8484.20.00; placa partida - NCM 8484.90.00; corrente distribuição - NCM 8487.90.00; junta cabeçote - NCM 8501.10.11; jogo de junta do motor com retentor - NCM 8501.10.19; jogo de junta do motor sem retentor - NCM 8501.10.30; retentor do volante motora - NCM 8501.31.10; atuador de marcha lenta - NCM 8501.33.10; motor para máquina de vidro elétrico com engrenagem - NCM 8503.00.10; motor para máquina de vidro elétrico com cabo - NCM 8503.00.90; motor para máquina de vidro elétrico dianteiro - NCM 8504.10.00; motor para máquina de vidro elétrico traseiro - NCM 8504.31.11; rotor alternador - NCM 8504.40.10; polia alternador - NCM 8504.40.21; engrenagem da caixa de marcha - NCM 8504.40.30; rele modulador eletrônico - NCM 8504.40.90; multímetro teste - NCM 8504.50.00; conjunto retificador do alternador - NCM 8505.11.00; inversor potência 6 volts - NCM 8505.20.10; inversor potência 12 volt - NCM 8505.20.90; auxiliar do inversor de potência particulador - NCM 8505.90.10; bujao do cárter - NCM 8505.90.80; pinça freio dianteira - NCM 8505.90.90; espelho do compressor do ar condicionado - NCM 8506.50.10; rotor do alternador - NCM 8507.80.00; espelho do compressor ar - NCM 8508.11.00; magnético do compressor - NCM 8508.60.00; bateria de 1,5 volts - NCM 8511.10.00; solução para bateria - NCM 8511.20.90; aspirador de pó contato tomada universal - NCM 8511.30.10; aspirador de pó - NCM 8511.30.20; vela de ignição - NCM 8511.40.00; vela de ignição resistiva - NCM 8511.50.10; distribuidor - NCM 8511.50.90; bobina de ignição - NCM 8511.80.10; motor de partida - NCM 8511.80.20; alternador - NCM 8511.80.30; induzido do motor de partida - NCM 8511.80.90; vela aquecedora - NCM 8511.90.00; regulador de voltagem - NCM 8512.20.11; bobina ignição - NCM 8512.20.19; bobina de pulso - NCM 8512.20.21; rotor do distribuidor - NCM 8512.20.22; farol - NCM 8512.20.23; lente amarela - NCM 8512.20.29; lanterna traseira - NCM 8512.30.00; lanterna dianteira - NCM 8512.40.10; lanterna traseira suporte fixo - NCM 8512.90.00; lente lanterna traseira - NCM 8513.10.10; buzina - NCM 8514.90.00; braço limpador de para-brisa - NCM 8516.80.90; palheta do limpador - NCM 8518.21.00; lanterna dianteira - NCM 8525.89.12; resistência do eletroventilador - NCM 8525.89.29; resistor do corpo de borboleta - NCM 8526.92.00; alto falante - NCM 8527.21.00; câmera ré com sensor de aproximação - NCM 8527.29.00; câmera ré com sensor de aproximação e imagem - NCM 8529.10.90; chave de ignição modelo canivete - NCM 8529.90.90; kit alto falante - NCM 8531.10.90; radio automotivo - NCM 8531.80.00; antena de captação de sinal - NCM 8531.90.00; antena quatro estágios - NCM 8532.30.90; alarme sonoro para moto - NCM 8533.21.10; sinalizador sonoro universal - NCM 8533.21.90; sirene para alarme automotivo - NCM 8533.29.00; motor do ventilador interno - NCM 8533.39.10; resistência do ventilador interno - NCM 8533.39.90; resistência do eletroventilador com 2 estágios - NCM 8533.40.11; resistência do eletroventilador - NCM 8533.40.19; interruptor teste de painel - NCM 8533.40.91; resistência ventilador interno com 2 estágios - NCM 8533.40.92; sensor temperatura agua - NCM 8533.40.99; sensor temperatura óleo - NCM 8533.90.00; sensor de posição da borboleta - NCM 8535.30.19; sensor geométrico da turbina - NCM 8536.10.00; resistência do eletroventilador - NCM 8536.20.00; resistor reostato - NCM 8536.30.90; interruptor do ar condicionado - NCM 8536.41.00; fusível vidro - NCM 8536.49.00; disjuntor térmico universal - NCM 8536.50.30; porta fusíveis - NCM 8536.50.90; rele reversor - NCM 8536.61.00; solenoide do motor de partida - NCM 8536.69.10; contato da ignição - NCM 8536.69.90; interruptor do vidro elétrico - NCM 8536.90.10; suporte lanterna - NCM 8536.90.90; tomada de luz auxiliar - NCM 8537.10.19; soquete lanterna traseira - NCM 8537.10.90; receptor de unidade de comando - NCM 8538.10.00; conector elétrico - NCM 8538.90.10; agregado da suspensão - NCM 8538.90.90; placa lanterna traseira - NCM 8539.10.10; tampa caixa de fusíveis - NCM 8539.21.10; batente do capo - NCM 8539.21.90; garra para bateria universal - NCM 8539.29.10; farol selado - NCM 8539.29.90; lâmpada de até 15 volts - NCM 8539.41.90; lâmpada - NCM 8539.49.00; lâmpada torpedo para teto - NCM 8539.51.00; lâmpada 67 para placa 24 volts - NCM 8539.52.00; lâmpada xênon - NCM 8541.10.12; lâmpada para farol led - NCM 8541.10.19; fita led branco para farol - NCM 8541.10.99; lâmpada do pisca led 12 volts/1,2 w - NCM 8541.90.90; retificador de corrente - NCM 8543.20.00; diodo positivo do alternador - NCM 8543.70.99; retificador de alternador - NCM 8543.90.90; lâmpada auxiliar para socorro com 12 led - NCM 8544.20.00; sensor de velocidade - NCM 8544.42.00; lâmpada led branco - NCM 8544.49.00; sensor ultrassom para alarme - NCM 8544.60.00; chicote mecanismo vidro elétrico - NCM 8545.20.00; chicote do motor do ventilador/veículo pesado - NCM 8547.20.90; cabo bateria 16mm com 20 metros - NCM 8702.10.00; jogo de escovas gerador - NCM 8706.00.20; chicote auxiliar macho/femea - NCM 8707.10.00; dobradiça do capo - NCM 8708.10.00; mola da cuica de freio - NCM 8708.21.00; pinça freio dianteira - NCM 8708.29.11; grade do capo - NCM 8708.29.12; parachoque traseiro - NCM 8708.29.13; cinto de segurança universal 2 pontos - NCM 8708.29.14; para lama lado esquerdo - NCM 8708.29.19; alojamento farol - NCM 8708.29.91; limitador de porta - NCM 8708.29.92; soquete com lente - NCM 8708.29.93; abraçadeira superior reservatório direção hidráulica - NCM 8708.29.94; paralama lado direito - NCM 8708.29.99; grade do radiador - NCM 8708.30.19; dobradiça capo - NCM 8708.30.90; capô completo - NCM 8708.40.19; revestimento de plástico interno do paralama - NCM 8708.40.80; pastilha de freio traseira - NCM 8708.40.90; disco freio dianteiro - NCM 8708.50.11; terminal da alavanca de cambio - NCM 8708.50.12; motor completo com caixa de redução - NCM 8708.50.19; anel sincronizador interno - NCM 8708.50.80; semieixo - NCM 8708.50.91; pino embuchamento - NCM 8708.50.99; semieixo - NCM 8708.70.10; lataria parcial - NCM 8708.70.90; cubo de roda - NCM 8708.80.00; mola dianteira - NCM 8708.91.00; trava fecho do capo - NCM 8708.93.00; kit rolamento - NCM 8708.94.11; amortecedor - NCM 8708.94.12; radiador - NCM 8708.94.13; kit embreagem - NCM 8708.94.81; cilindro de ignição - NCM 8708.94.82; barra direção - NCM 8708.94.83; caixa direção - NCM 8708.94.90; aro volante de direção - NCM 8708.95.29; barra direção axial - NCM 8708.99.10; caixa direção mecânica - NCM 8708.99.90; terminal direção - NCM 8712.00.10; fita airbag - NCM 8714.10.00; atuador do garfo de embreagem - NCM 8714.92.00; mola espiral dianteira - NCM 8714.94.90; bicicleta - NCM 8714.96.00; conjunto de pinhão e coroa - NCM 8714.99.10; raio de roda inoxidável - NCM 8714.99.90; esticador de corrente - NCM 8716.90.10; pedal acelerador - NCM 8716.90.90; tirante do trambulador - NCM 9004.90.90; tampa tanque - NCM 9017.80.90; bolsa pneumática da suspensão - NCM 9020.00.10; cubo roda - NCM 9025.11.99; óculos de proteção - NCM 9025.19.90; trena para medição - NCM 9025.80.00; respirador semi facial - NCM 9025.90.10; sensor temperatura painel - NCM 9025.90.90; sonda lambda do coletor - NCM 9026.10.19; escova para limpeza - NCM 9026.10.29; sensor temperatura do painel - NCM 9026.20.10; sensor temperatura de água - NCM 9026.20.90; medidor e transmissor de nível - NCM 9026.80.00; sensor eletrônico de nível - NCM 9026.90.10; manômetro duplo - NCM 9026.90.90; sensor de pressão map - NCM 9027.10.00; sensor de fluxo de ar - NCM 9027.90.99; medidor nível de combustível - NCM 9029.10.10; sensor flutuante de nível - NCM 9029.10.90; sensor de detonação - NCM 9029.20.10; sonda lambda escapamento - NCM 9029.90.10; velocímetro - NCM 9029.90.90; sensor rotação - NCM 9030.31.00; sensor do abs - NCM 9030.33.19; sensor velocidade - NCM 9030.33.21; atuador da marcha lenta - NCM 9030.33.29; multímetro digital - NCM 9030.39.90; termômetro para medir temperatura d`água - NCM 9030.89.90; teste para curto circuito - NCM 9031.10.00; amperímetro - NCM 9031.20.90; marcador pressão de ar combinado - NCM 9031.49.90; caneta teste eletrônica - NCM 9031.80.99; unidade de diagnóstico de sensor - NCM 9031.90.90; caneta teste eletrônica - NCM 9032.10.10; modulo de estabilização de tensão de iluminação - NCM 9032.10.90; sensor rotação - NCM 9032.20.00; sensor angulo - NCM 9032.89.11; termostato ar - NCM 9032.89.19; válvula termostática - NCM 9032.89.21; pressostato ar-condicionado - NCM 9032.89.22; regulador de voltagem - NCM 9032.89.24; estabilizador de voltagem de painel - NCM 9032.89.25; bucha cobre para fixador do sensor do abs - NCM 9032.89.29; sensor alarme da pastilha de freio - NCM 9032.89.81; modulo ignição - NCM 9032.89.82; sensor de detonação - NCM 9032.89.89; sensor de rotação - NCM 9032.89.90; interruptor de pressão de óleo - NCM 9032.90.91; sensor de temperatura d`agua - NCM 9032.90.99; sensor velocidade - NCM 9033.00.00; sensor rotação - NCM 9104.00.00; parafuso prisioneiro do bloco - NCM 9106.90.00; sensor temperatura d`agua - NCM 9401.71.00; pressostato ar condicionado - NCM 9401.79.00; indicador do nível de combustível - NCM 9405.99.00; relógio de painel - NCM 9603.50.00; banco dianteiro - NCM 9603.90.00; trilho para banco - NCM 9604.00.00; lâmpada para socorro com 12 led - NCM 9608.99.90; boina polimento - NCM 9613.80.00; boina polimento dupla face - NCM 9613.90.00; e coador descartável - NCM 9616.20.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso 1 do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.