Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 56.063/2023

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2024.

DECRETO Nº 56.063, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , com fundamento na Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901 , de 21 de dezembro de 2000, Lei 16.483 , de 30 de novembro de 2018, e pela Lei 17.131 , de 18 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 11.922 , de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte, DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2024, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, correspondente a 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), nos termos da Lei nº 11.922 , de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento e Gestão do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2024 (Anexo II - Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei 16.483 , de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte no site www.bombeiros.pe.gov.br.

§ 3º O banco de dados do CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2 e 3), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na ausência, adotar-se-ão publicações em Decreto do respectivo município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI

1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.1.1.1 Até 50,00 m2 0,00

1.1.1.1.2 De 50,01 Até 80,00 m2 130,90

1.1.1.1.3 De 80,01 Até 120,00 m2 160,81

1.1.1.1.4 De 120,01 Até 160,00 m2 194,46

1.1.1.1.5 De 160,01 Até 200,00 m2 239,36

1.1.1.1.6 De 200,01 Até 300,00 m2 306,65

1.1.1.1.7 De 300,01 Até 1000,00 m2 407,62

1.1.1.1.8 Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) 0,39

1.1.1.1.9 Tipo apartamento até 50m2 130,90

1.1.1.1.10 Garagens autônomas em edifícios-garagem 78,57

1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL OU INDUSTRIAL

1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.2.1.1 Até 4,00 m2 66,06

1.2.1.2 De 4,01 até 12,00 m2 97,23

1.2.1.3 De 12,01 até 24,00 m2 158,30

1.2.1.4 De 24,01 até 48,00 m2 198,19

1.2.1.5 De 48,01 até 80,00 m2 261,78

1.2.1.6 De 80,01 até 120,00 m2 325,36

1.2.1.7 De 120,01 até 160,00 m2 396,41

1.2.1.8 De 160,01 até 200,00 m2 497,39

1.2.1.9 De 200,01 até 600,00 m2 665,68

1.2.1.10 De 600,01 até 1.000,00 m2 837,69

1.2.1.11 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1.454,77

1.2.1.12 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,48

1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.3.1.1 Até 80,00 m2 347,78

1.3.1.2 De 80,01 até 120,00 m2 437,56

1.3.1.3 De 120,01 até 160,00 m2 531,02

1.3.1.4 De 160,01 até 200,00 m2 661,94

1.3.1.5 De 200,01 até 300,00 m2 837,67

1.3.1.6 De 300,01 até 600,00 m2 994,72

1.3.1.7 De 600,01 até 1.000,00 m2 1.118,16

1.3.1.8 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1.903,50

1.3.1.9 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,68

2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.1.1.1 Até 50,00 m2 0,00

2.1.1.2 De 50,01 até 80,00 m2 89,73

2.1.1.3 De 80,01 até 120,00 m2 108,46

2.1.1.4 De 120,01 até 160,00 m2 134,63

2.1.1.5 De 160,01 até 200,00 m2 164,54

2.1.1.6 De 200,01 até 300,00 m2 213,17

2.1.1.7 De 300,01 até 1.000,00 m2 287,97

2.1.1.8 Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) 0,32

2.1.1.9 Tipo apartamento até 50m2 89,73

2.1.1.10 Garagens autônomas em edifícios-garagem 78,56

2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL OU INDUSTRIAL

2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.2.1.1 Até 4,00 m2 41,11

2.2.1.2 De 4,01 até 12,00 m2 67,32

2.2.1.3 De 12,01 até 24,00 m2 108,46

2.2.1.4 De 24,01 até 48,00 m2 138,35

2.2.1.5 De 48,01 até 80,00 m2 183,26

2.2.1.6 De 80,01 até 120,00 m2 224,40

2.2.1.7 De 120,01 até 160,00 m2 276,76

2.2.1.8 De 160,01 até 200,00 m2 347,78

2.2.1.9 De 200,01 até 600,00 m2 463,72

2.2.1.10 De 600,01 até 1.000,00 m2 585,08

2.2.1.11 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1.005,98

2.2.1.12 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,34

2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.3.1.1 Até 40,00 m2 119,68

2.3.1.2 De 40,01 até 80,00 m2 243,07

2.3.1.3 De 80,01 até 120,00 m2 306,65

2.3.1.4 De 120,01 até 160,00 m2 373,97

2.3.1.5 De 160,01 até 200,00 m2 459,99

2.3.1.6 De 200,01 até 600,00 m2 583,40

2.3.1.7 De 600,01 até 1.000,00 m2 777,84

2.3.1.8 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1.342,56

2.3.1.9 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,41

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO - CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP

3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME a alínea "b" do inciso I e o inciso II do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES R$/m2

3.1.1.1 Até 250,00 m2 1,09

3.1.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,83

3.1.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,76

3.1.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,73

3.1.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,72

3.1.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,50

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 110,08 (cento e dez reais e oito centavos).

3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

3.2.1.1 Até 250,00 m2 1,29

3.2.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,98

3.2.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,85

3.2.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,78

3.2.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,74

3.2.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,55

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 165,12 (cento e sessenta e cinco reais e doze centavos).

3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos XI, XIV e XVI do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

3.3.1.1 Até 250,00 m2 1,50

3.3.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 1,18

3.3.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 1,03

3.3.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,87

3.3.1.5 De 2.000,01 até 4.000,00 m2 0,78

3.3.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,59

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 220,15 (duzentos e vinte reais e quinze centavos).

4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP.

4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME a alínea"b" do inciso I e o inciso II do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES R$/m2

4.1.1.1 Até 250,00 m2 1,09

4.1.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,83

4.1.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,76

4.1.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,73

4.1.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,72

4.1.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,50

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 110,08 (cento e dez reais e oito centavos).

4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

4.2.1.1 Até 250,00 m2 1,29

4.2.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,98

4.2.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,85

4.2.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,78

4.2.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,74

4.2.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,55

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 165,12 (cento e sessenta e cinco reais e doze centavos).

4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME os incisos XI, XIV e XVI do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

4.3.1.1 Até 250,00 m2 1,50

4.3.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 1,18

4.3.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 1,03

4.3.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,87

4.3.1.5 De 2.000,01 até 4.000,00 m2 0,78

4.3.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,59

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 220,15 (duzentos e vinte reais e quinze centavos).

5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL

5.1 - MEIO DE TRANSPORTE VALORES (R$)

5.1.1 Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa física) 0,00

5.1.2 Motocicleta 37,38

5.1.3 Autopasseio 59,84

5.1.4 Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres 100,98

5.1.5 Caminhões de transporte de cargas 138,36

Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar nº 457 , de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de 17 de setembro de 2021.

6 - MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)

6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO VALORES (R$)

6.1.1 Grupo I 428,24

6.1.2 Grupo II 599,50

6.1.3 Grupo III 770,79

6.1.4 Grupo IV 942,08

6.1.5 Grupo V 1.113,39

6.1.6 Grupo VI 1.284,65

6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO VALORES (R$)

6.2.1 Grupo I 1.288,90

6.2.2 Grupo II 1.541,60

6.2.3 Grupo III 1.798,56

6.2.4 Grupo IV 2.055,53

6.2.5 Grupo V 2.312,41

6.2.6 Grupo VI 2.569,37

6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE VALORES (R$)

6.3.1 Grupo I 2.573,62

6.3.2 Grupo II 2.911,97

6.3.3 Grupo III 3.254,52

6.3.4 Grupo IV 3.597,04

6.3.5 Grupo V 3.939,63

6.3.6 Grupo VI 4.282,28

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2024

Município COTA ÚNICA 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela

Recife 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Jaboatão dos Guararapes 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Olinda 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Paulista 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Abreu e Lima 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Itamaracá 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Cabo de Santo Agostinho 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Camaragibe 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Igarassu 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

São Lourenço da Mata 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Vitória de Santo Antão 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Bezerros 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Palmares 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Caruaru 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Belo Jardim 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Garanhuns 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Petrolina 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Serra Talhada 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Ouricuri 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Arcoverde 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Santa Cruz do Capibaribe 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Gravatá 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Afogados da Ingazeira 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Goiana 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Ipojuca 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Salgueiro 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Araripina 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Petrolândia 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Surubim 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Carpina 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Bom Conselho 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Pesqueira 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

São José de Belmonte 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

São José do Egito 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Bonito 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Toritama 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Macaparana 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Ilha de Fernando de Noronha 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

Custódia 30/AGO 30/AGO 30/SET 31/OUT 30/NOV

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2023, 2022, 2021 e 2020)