Decreto nº 56.137/2024
Aloca e denomina gratificações de representação de que trata Lei nº 18.409, de 22 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 56.137, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Aloca e denomina gratificações de representação de que trata Lei nº 18.409 , de 22 de dezembro de 2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.409 , de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a importância de serem implementadas medidas destinadas para garantir um atendimento e uma gestão hospitalar voltado ao alto nível de eficiência e qualidade, bem como que objetive a valorização dos servidores públicos estaduais, DECRETA:
Art. 1º Ficam alocadas e denominadas na estrutura do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE as gratificações de representação de que trata a Lei nº 18.409 , de 22 de dezembro de 2023, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Os servidores poderão perceber a gratificação de representação instituída pela Lei nº 18.409 , de 22 de dezembro de 2023, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE ou cedidos de outros órgãos ou Poderes do próprio Estado, da União, de outros Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, lotados no Hospital dos Servidores do Estado; e
II - que estejam no efetivo desempenho de função de gestão hospitalar.
Art. 3º A concessão da gratificação será mediante Ato Governadora do Estado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
HOSPITAL DO SERVIDORES DO ESTADO - INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BES-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE
HOSPITAL NOME DA FUNÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO
HSE Diretor Geral do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-I 1
HSE Diretor Médico do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-I 1
HSE Superintendente de Manutenção do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-II 1
HSE Superintendente de Administrativo e Financeiro do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-II 1
HSE Superintendente de Assistência Hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-II 1
HSE Superintendente de Assistência Ambulatorial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-II 1
HSE Superintendente Operacional do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-II 1
HSE Gerente de Manutenção do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-III 1
HSE Gerente Administrativo e Financeiro do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-III 1
HSE Gerente de Assistência Hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-III 1
HSE Gerente de Atendimento do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-III 1
HSE Gerente de Qualidade do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-III 1
HSE Gerente de Enfermagem do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-III 1
HSE Gerente de Operacional do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-III 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Administrativo do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Administrativo do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Coordenador Administrativo do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-IV 1
HSE Chefe da Unidade Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-V 1
HSE Chefe da Unidade Assistencial do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-V 1
HSE Chefe da Unidade Administrativa do Hospital dos Servidores do Estado FHSE-V 1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 18409/2023 de 22/12/2023