Decreto nº 56.143/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 30.364.215,21 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
DECRETO Nº 56.143, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 30.364.215,21 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 30.364.215,21 (trinta milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quinze reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 10.719.733,69 (dez milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a fundos", no valor de R$ 2.083.879,50 (dois milhões, oitenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), e na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 17.560.602,02 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta mil, seiscentos e dois reais e dois centavos), provenientes do Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 533.879,50
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 533.879,50
Atividade: 14.126.0949.0747 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 2.489.733,69
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 2.489.733,69
Atividade: 14.128.0949.4089 - Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do 1.780.000,00
Ministério Público de Pernambuco - MPPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0759 1.500.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0759 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 230.000,00
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 25.560.602,02
Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 8.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 17.560.602,02
TOTAL 30.364.215,21
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.