Decreto nº 56.180/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 2.710.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
DECRETO Nº 56.180, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 2.710.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.710.000,00 (dois milhões setecentos e dez mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), na fonte de recursos "0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde", no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 1.905.000,00 (um milhão novecentos e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de fevereiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 28.122.0450.3954 - Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado do Distrito 1.400.000,00
Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 1.400.000,00
Atividade: 04.122.0450.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de 1.010.000,00
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 340.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 465.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0753 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 200.000,00
Op. Especial: 28.846.0450.3279 - Encargos Gerais do Distrito Estadual de Fernando de Noronha 300.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 300.000,00
TOTAL 2.710.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 10.301.0518.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual 150.000,00
de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 150.000,00
Atividade: 10.302.0528.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 315.000,00
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 315.000,00
Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 2.245.000,00
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 340.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 1.905.000,00
TOTAL 2.710.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.