Decreto nº 56.232/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 18.346.000,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 56.232, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 18.346.000,00 em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 18.346.000,00 (dezoito milhões e trezentos e quarenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 18.346.000,00 (dezoito milhões e trezentos e quarenta e seis mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade: 01.722.0256.2741 - Comunicação Institucional do Tribunal de Contas do Estado de 2.074.000,00
Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.074.000,00
Atividade: 01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de 530.000,00
Pernambuco - TCE-PE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 530.000,00
Atividade: 01.846.0991.1405 - Concessão de Benefícios para os Membros e Servidores do 120.000,00
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 120.000,00
Atividade: 01.126.0991.2799 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 460.000,00
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 460.000,00
Atividade: 01.846.0991.3862 - Contribuições Patronais do Tribunal de Contas do Estado de 520.000,00
Pernambuco - TCE-PE ao FUNAPREV
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 520.000,00
Atividade: 01.122.0991.4034 - Conservação Patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de 3.820.000,00
Pernambuco - TCE-PE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.820.000,00
Atividade: 01.122.0991.4411 - Gestão das Atividades do Tribunal de Contas do Estado de 10.822.000,00
Pernambuco - TCE-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.238.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.089.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.625.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 210.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
TOTAL 18.346.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
Atividade: 01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos Recursos Públicos do Estado e 18.346.000,00
dos Municípios de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 18.346.000,00
TOTAL 18.346.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.