Decreto nº 56.233/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$ 14.400.300,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 56.233, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R$ 14.400.300,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 14.400.300,00 (catorze milhões, quatrocentos mil e trezentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 14.400.300,00 (catorze milhões, quatrocentos mil e trezentos reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e 1.000.000,00
Cidadãos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 7.400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 7.400.000,00
Atividade: 01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do 1.000.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia 140.300,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 140.300,00
Atividade: 01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da 250.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 250.000,00
Atividade: 01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da 4.000.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.000.000,00
Atividade: 01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 500.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 500.000,00
Atividade: 01.846.0937.4720 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 110.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 110.000,00
TOTAL 14.400.300,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 2.400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.400.000,00
Atividade: 01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção de Despesas e 1.990.000,00
Responsabilidade Ambiental
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.990.000,00
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 6.955.300,00
Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.955.300,00
Atividade: 01.128.0937.4302 - Implementação da Política de Gestão de Pessoas da Assembleia 55.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 55.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 900.000,00
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 900.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 2.100.000,00
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 2.000.000,00
TOTAL 14.400.300,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.