Decreto nº 56.273/2024
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 56.273, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487 , de 9 de janeiro de 2024, no Decreto nº 54.411 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, o cargo em comissão e a função gratificada, a seguir especificados:
I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico da Comissão de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão - CTAI, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico de Estrutura Organizacional; e
II - 1 (uma) função gratificada de Assessor Técnico de Pessoal, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Técnico da Comissão de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão - CTAI.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Saúde deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data da publicação, exceto para o inciso II do art. 1º, cujo efeito é retroativo a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54411/2023 de 24/01/2023