Decreto nº 56.331/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 9.743.106,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 56.331, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 9.743.106,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 9.743.106,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e três mil e cento e seis reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 9.743.106,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e três mil e cento e seis reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MARIANA PEREIRA MELO
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
JOSÉ ALMIR CIRILO
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta
Atividade: 02.122.0992.2596 - Gestão das Atividades do Tribunal de Justiça de Pernambuco - 80.000,00
TJPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 80.000,00
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 14.243.0920.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente 30.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 733.050,00
Adolescentes e Jovens
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 713.050,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 220.000,00
Estado de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 220.000,00
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 110.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Atividade: 14.122.0459.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado 203.050,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 203.050,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 200.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 200.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 236.995,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 236.995,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE
Atividade: 21.122.0450.4410 - Gestão das Atividades do Instituto de Terras e Reforma Agrária do 260.000,00
Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 260.000,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.334.1022.3258 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 65.000,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 65.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0510.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 500.000,00
4.4.91.00 - Investimentos 0500 150.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 150.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 319.978,00
de Pernambuco - UPE
4.4.91.00 - Investimentos 0500 319.978,00
Atividade: 10.302.0528.3926 - Implantação de Ações Emergenciais para o Enfrentamento de 50.000,00
Situações Adversas na Área de Saúde Pública
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.258.928,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
4.4.50.00 - Investimentos 0500 48.124,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 464.704,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.746.100,00
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 516.100,00
seus Filhos
4.4.90.00 - Investimentos 0500 516.100,00
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 240.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 240.000,00
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 30.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 30.000,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 280.000,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 200.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 577.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 577.000,00
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 140.000,00
Público de Pernambuco - MPPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 140.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Projeto: 18.541.0478.4620 - Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco 40.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 80.000,00
Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos 0500 80.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 273.005,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 273.005,00
TOTAL 9.743.106,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Atividade: 08.243.0448.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, 310.000,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 310.000,00
Atividade: 08.422.0920.4541 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do 210.000,00
Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e
Proteção
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 210.000,00
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 150.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 150.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica 40.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 40.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.361.0474.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 65.000,00
Ensino
4.4.40.00 - Investimentos 0500 65.000,00
Atividade: 12.847.0474.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 416.100,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 416.100,00
Atividade: 27.812.0474.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo 263.050,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 263.050,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 180.000,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 180.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 403.050,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 403.050,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 1.599.956,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0500 440.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 1.159.956,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 626.950,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 626.950,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 767.450,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 767.450,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.830.650,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.830.650,00
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 60.000,00
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0500 60.000,00
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 200.000,00
Necessitadas do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 671.174,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0500 671.174,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Projeto: 10.302.0436.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 290.022,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 290.022,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto: 10.302.0439.0338 - Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo 439.704,00
Hospitalar do CBMPE e da PMPE
4.4.90.00 - Investimentos 0500 439.704,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0388.2257 - Descentralização das Ações de Gênero e Empoderamento das 50.000,00
Mulheres
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 170.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 70.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
TOTAL 9.743.106,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.