Decreto nº 56.477/2024

DECRETO Nº 56.477, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

Redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, os cargos em comissão e as funções gratificadas, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Sistema de Informações e Análise de Dados, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor Técnico de Monitoramento e Sustentação;

II - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Suporte;

III - 1 (uma) função gratificada de Gestor Técnico de Destinação Imobiliária, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Sistema de Informações e Análise de Dados; e

IV - 1 (uma) função gratificada de Chefe do Núcleo de Suporte e Sustentação, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor Jurídico.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54398/2023 de 23/01/2023