Decreto nº 56.496/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 8.128.800,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
DECRETO Nº 56.496, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 8.128.800,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 8.128.800,00 (oito milhões, cento e vinte e oito mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 8.128.800,00 (oito milhões, cento e vinte e oito mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ISMÊNIO BEZERRA
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
AMANDA AIRES VIEIRA
MARIANA PEREIRA MELO
TERESA MARIA DE MEDEIROS MACIEL
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Atividade: 14.243.0920.0146 - Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente 150.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.000,00
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Atividade: 08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à 100.000,00
Pessoa com Deficiência
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 135.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 35.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 08.243.0920.4141 - Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos 200.000,00
Adolescentes e Jovens
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 50.000,00
Estado de Pernambuco
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 300.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 300.000,00
Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 1.000.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Atividade: 14.421.0459.2361 - Ações de Ressocialização da População Carcerária 123.050,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 123.050,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1718 - Ampliação do Acesso à Produção Artístico-cultural 60.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades 10.000,00
ligadas à Cultura
4.4.50.00 - Investimentos 0500 10.000,00
Atividade: 13.392.1062.4413 - Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações 50.000,00
Culturais
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 260.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 260.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0518.4217 - Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas 1.540.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 540.000,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 100.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 10.303.0528.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 291.100,00
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 291.100,00
Atividade: 10.302.0528.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 100.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 300.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 100.000,00
Atividade: 10.244.0529.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 40.000,00
seus Filhos
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 40.000,00
Projeto: 10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 350.600,00
Saúde
4.4.50.00 - Investimentos 0500 320.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 30.600,00
Atividade: 10.131.1077.2153 - Manutenção da Ouvidoria do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE 253.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 253.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0452.4424 - Transferências especiais 2.413.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 2.413.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
Atividade: 18.541.0478.4609 - Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do 60.000,00
Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 60.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Projeto: 11.334.1056.2710 - Fomento aos Arranjos Produtivos Locais e ao Encadeamento 43.050,00
Produtivo
4.4.50.00 - Investimentos 0500 43.050,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.422.0459.4229 - Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres 100.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 100.000,00
TOTAL 8.128.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.243.0570.4050 - Apoio à População em Situação de Vulnerabilidade 100.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 100.000,00
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 100.000,00
Profissional
4.4.50.00 - Investimentos 0500 20.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.000,00
Atividade: 27.811.0474.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento 30.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
00129 Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
Atividade: 14.122.0459.2076 - Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado 203.050,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 203.050,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 266.100,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 266.100,00
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da 720.500,00
Agricultura Familiar (PEAAF), da Agroecologia e da Produção
Orgânica
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 450.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 270.500,00
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.244.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 35.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 35.000,00
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 996.100,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 996.100,00
Atividade: 10.302.0528.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 200.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.302.0528.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.400.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.200.000,00
4.4.41.00 - Investimentos 0500 200.000,00
Atividade: 10.302.0528.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade 200.000,00
de Pernambuco - UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 10.302.0528.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 93.900,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 93.900,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
Atividade: 04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de 2.193.050,00
Investimentos em Áreas Estratégicas
4.4.41.00 - Investimentos 0500 2.193.050,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
Op. Especial: 23.691.1090.4723 - Apoio a Projetos de Fomento e Incentivo à Inovação 50.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 50.000,00
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Projeto: 10.302.0436.0074 - Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123 Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Projeto: 15.451.0480.4340 - Requalificação dos Espaços e Equipamentos Públicos 1.000.000,00
4.4.40.00 - Investimentos 0500 1.000.000,00
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Projeto: 06.181.0459.4223 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública 100.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00104 Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
Atividade: 11.334.1056.4706 - Apoio ao Atendimento e Desenvolvimento Profissional 100.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 100.000,00
44000 - SECRETARIA DA MULHER
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
Atividade: 14.334.0388.3930 - Apoio à Inovação Produtiva e à Qualificação Profissional das 241.100,00
Mulheres
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 241.100,00
TOTAL 8.128.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.