Decreto nº 56.506/2024
Dispõe sobre a 2ª prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 36.293, de 3 de março de 2011, à empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉA LTDA.
DECRETO Nº 56.506, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a 2ª prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 36.293 , de 3 de março de 2011, à empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉA LTDA.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 138ª Reunião do referido Comitê, realizada em 19 de março de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 36.293 , de 3 de março de 2011, concedido à empresa INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA MAURICÉA LTDA, estabelecida na Rua Siqueira Campos, nº 168, Sertãozinho, Nazaré da Mata/PE, com CNPJ/MF nº 10.166.353/0001-10 e CACEPE nº 0017252-97, nos termos do inciso VI do
§ 15 e do
§ 20 do art. 5º do Decreto 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 36.293 , de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º ...
...
IV - ....
...
d) de 1º de março de 2024 a 30 de abril de 2024, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 43.346 , de 29 de julho de 2016; e (AC)
e) de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2032, 2ª prorrogação do incentivo, nos termos do inciso VI do
§ 15 do art. 5º e do art. 24 do Decreto 21.959 , de 1999, e conforme o inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)
..."
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36293/2011 de 03/03/2011