Decreto nº 56.529/2024
Altera o Decreto nº 54.884, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO Nº 56.529, DE 26 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Decreto nº 54.884 , de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º O art. 41 do Decreto nº 54.884 , de 20 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 41. ...
...
§ 2º Nas licitações ou conjunto de licitações de grande vulto, de acordo com o inciso XXII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133 , de 2021, a autoridade responsável, preferencialmente, consideradas as especificidades do objeto, convocará audiência pública. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54884/2023 de 20/06/2023