Decreto nº 56.532/2024
Redenomina os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 56.532, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Redenomina os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487 , de 9 de janeiro de 2024, e no Decreto nº 54.408 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Vice-Governadoria, os cargos em comissão a seguir especificados, mantido os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Assessor Especial de Controle Interno;
II - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial IV, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Superintendente Jurídico; e
III - 1 (um) cargo em comissão de Superintendente Jurídico, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Assessor Especial V.
Art. 2º O Regulamento da Vice-Governadoria deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54408/2023 de 24/01/2023