Decreto nº 56.562/2024
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Custódia, neste Estado.
DECRETO Nº 56.562, DE 3 DE MAIO DE 2024.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Custódia, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Custódia, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação do Sistema Adutor do Eixo Leste, no Município de Custódia, neste Estado.
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 01
Área de terra com formato irregular, com largura média de 6,00 m e comprimento de 359,98 m, indicando um perímetro de 752,52 m e uma área de 2.030,60 m², projetada numa parte de terra da propriedade denominada área de terra, desmembrada da principal, no Sítio Marreca, localizada na zona rural do Município de Custódia/PE, às margens da Rodovia BR-232, próxima ao km 329, confrontando-se ao Norte, Sul e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade, ao Leste com a faixa de domínio da Rodovia BR-232, detrás do Motel Marrecas. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 ao P46, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS DISTÂNCIA (m) LADO COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - Z 24L)
ESTE (X) NORTE (Y)
P1 4,97 P1-P2 653.211,01 9.105.525,79
P2 6,00 P2-P3 653.206,53 9.105.527,93
P3 6,00 P3-P4 653.201,21 9.105.530,71
P4 66,00 P4-P5 653.195,99 9.105.533,67
P5 6,00 P5-P6 653.139,31 9.105.567,49
P6 30,00 P6-P7 653.134,06 9.105.570,39
P7 6,00 P7-P8 653.107,35 9.105.584,05
P8 6,00 P8-P9 653.101,93 9.105.586,63
P9 24,00 P9-P10 653.096,43 9.105.589,02
P10 6,00 P10-P11 653.074,16 9.105.597,95
P11 6,00 P11-P12 653.068,54 9.105.600,06
P12 6,00 P12-P13 653.062,85 9.105.601,97
P13 6,00 P13-P14 653.057,10 9.105.603,68
P14 6,00 P14-P15 653.051,29 9.105.605,18
P15 6,00 P15-P16 653.045,43 9.105.606,49
P16 6,00 P16-P17 653.039,54 9.105.607,59
P17 54,00 P17-P18 653.033,60 9.105.608,48
P18 6,00 P18-P19 652.979,96 9.105.614,67
P19 6,00 P19-P20 652.974,01 9.105.615,46
P20 6,00 P20-P21 652.968,09 9.105.616,46
P21 101,70 P21-P22 652.962,22 9.105.617,66
P22 17,08 P22-P23 652.863,23 9.105.641,01
P23 1,88 P23-P24 652.880,31 9.105.641,14
P24 84,30 P24-P25 652.880,17 9.105.643,02
P25 6,00 P25-P26 652.962,22 9.105.623,66
P26 6,00 P26-P27 652.968,09 9.105.622,46
P27 6,00 P27-P28 652.974,01 9.105.621,46
P28 54,00 P28-P29 652.979,96 9.105.620,67
P29 6,00 P29-P30 653.033,60 9.105.614,48
P30 6,00 P30-P31 653.039,54 9.105.613,59
P31 6,00 P31-P32 653.045,43 9.105.612,49
P32 6,00 P32-P33 653.051,29 9.105.611,18
P33 6,00 P33-P34 653.057,10 9.105.609,68
P34 6,00 P34-P35 653.062,85 9.105.607,97
P35 6,00 P35-P36 653.068,54 9.105.606,06
P36 24,00 P36-P37 653.074,16 9.105.603,95
P37 6,00 P37-P38 653.096,43 9.105.595,02
P38 6,00 P38-P39 653.101,93 9.105.592,63
P39 30,00 P39-P40 653.107,35 9.105.590,05
P40 6,00 P40-P41 653.134,06 9.105.576,39
P41 66,00 P41-P42 653.139,31 9.105.573,49
P42 6,00 P42-P43 653.195,99 9.105.539,67
P43 6,00 P43-P44 653.201,21 9.105.536,71
P44 6,00 P44-P45 653.206,53 9.105.533,93
P45 2,91 P45-P46 653.211,94 9.105.531,34
P46 5,68 P46-P1 653.214,61 9.105.530,18
ÁREA 02
Área de terra com formato irregular, com largura média de 6,00 m e comprimento de 437,91 m, indicando um perímetro de 892,58 m e uma área de 2.524,44 m², projetada sobre a área de terra, desmembrada da principal, com quatro hectares (4,0 ha), encravada no Sítio Marreca, localizada na zona rural do Município de Custódia/PE, às margens da Rodovia BR-232, próxima ao km 329, confrontando-se ao Norte, Sul e Oeste com terras remanescentes da própria propriedade, ao Leste com a faixa de domínio da Rodovia BR-232, detrás do Posto Sertão. A área está caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P1 ao P46, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS DISTÂNCIA (m) LADO COORDENADAS UTM (SIRGAS 2000 - Z 24 L)
ESTE (X) NORTE (Y)
P1 0,30 P1-P2 652.863,23 9.105.641,01
P2 6,00 P2-P3 652.862,94 9.105.641,08
P3 6,00 P3-P4 652.857,08 9.105.642,34
P4 108,00 P4-P5 652.851,18 9.105.643,44
P5 6,00 P5-P6 652.744,62 9.105.661,05
P6 102,00 P6-P7 652.738,67 9.105.661,84
P7 6,00 P7-P8 652.637,23 9.105.672,50
P8 6,00 P8-P9 652.631,25 9.105.672,92
P9 6,00 P9-P10 652.625,25 9.105.673,13
P10 6,00 P10-P11 652.619,25 9.105.673,13
P11 60,00 P11-P12 652.613,26 9.105.672,92
P12 6,00 P12-P13 652.558,65 9.105.648,06
P13 6,00 P13-P14 652.553,14 9.105.645,67
P14 24,00 P14-P15 652.547,59 9.105.643,40
P15 6,00 P15-P16 652.525,21 9.105.634,73
P16 6,00 P16-P17 652.519,69 9.105.632,37
P17 6,00 P17-P18 652.514,26 9.105.629,82
P18 6,00 P18-P19 652.508,93 9.105.627,08
P19 3,00 P19-P20 652.503,69 9.105.624,15
P20 6,02 P20-P21 652.501,12 9.105.622,60
P21 6,00 P21-P22 652.499,81 9.105.616,73
P22 6,00 P22-P23 652.498,65 9.105.610,84
P23 6,00 P23-P24 652.497,70 9.105.604,92
P24 21,67 P24-P25 652.496,93 9.105.598,97
P25 5,75 P25-P26 652.494,39 9.105.577,45
P26 22,75 P26-P27 652.488,65 9.105.577,85
P27 6,00 P27-P28 652.491,32 9.105.600,44
P28 6,00 P28-P29 652.492,08 9.105.606,39
P29 6,00 P29-P30 652.493,03 9.105.612,32
P30 7,36 P30-P31 652.494,19 9.105.618,20
P31 9,07 P31-P32 652.496,00 9.105.625,34
P32 6,00 P32-P33 652.503,69 9.105.630,15
P33 6,00 P33-P34 652.508,93 9.105.633,08
P34 6,00 P34-P35 652.514,26 9.105.635,82
P35 6,00 P35-P36 652.519,69 9.105.638,37
P36 24,00 P36-P37 652.525,21 9.105.640,73
P37 6,00 P37-P38 652.547,59 9.105.649,40
P38 6,00 P38-P39 652.553,14 9.105.651,67
P39 60,00 P39-P40 652.558,65 9.105.654,06
P40 6,00 P40-P41 652.613,26 9.105.678,92
P41 6,00 P41-P42 652.619,25 9.105.679,13
P42 6,00 P42-P43 652.625,25 9.105.679,13
P43 6,00 P43-P44 652.631,25 9.105.678,92
P44 102,00 P44-P45 652.637,23 9.105.678,50
P45 6,00 P45-P46 652.738,67 9.105.667,84
P46 108,00 P46-P47 652.744,62 9.105.667,05
P47 6,00 P47-P48 652.851,18 9.105.649,44
P48 6,00 P48-P49 652.857,08 9.105.648,34
P49 17,70 P49-P50 652.862,94 9.105.647,08
P50 1,88 P50-P51 652.880,17 9.105.643,02
P51 17,08 P51-P1 652.880,31 9.105.641,14
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.