Decreto nº 56.564/2024
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
DECRETO Nº 56.564, DE 3 DE MAIO DE 2024.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho da Adutora DN 700mm, integrante do Sistema de Água Tratada do Município de Jaboatão dos Guararapes, contemplando as localidades de Manassu e Curado, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1
Área de terra nua com formato irregular com 296,11 m², encravada nos fundos do Lote nº 01, Quadra M do Loteamento Jardim Manassu, localizada na zona urbana do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, confrontando-se com a faixa de domínio da BR 232 ao norte e ao sul com a área remanescente do supramencionado lote, de posse do Sr. Israel Virgílio dos Santos.
ÁREA 2
Área de terra nua com formato regular com 200,00 m², encravada nos fundos do Lote nº 02, Quadra M do Loteamento Jardim Manassu, localizada na zona urbana do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, confrontando-se com a faixa de domínio da BR 232 ao norte e ao sul com a área remanescente do supramencionado lote, de posse do Sr. Israel Virgílio dos Santos.
ÁREA 3
Área de terra nua com formato regular com 200,00 m², encravada nos fundos do Lote nº 03, Quadra M do Loteamento Jardim Manassu, localizada na zona urbana do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, confrontando-se com a faixa de domínio da BR 232 ao norte e ao sul com a área remanescente do supramencionado lote, de posse do Sr. Israel Virgílio dos Santos.
ÁREA 4
Área de terra nua com formato regular com 200,00 m², encravada nos fundos do Lote nº 04, Quadra M do Loteamento Jardim Manassu, localizada na zona urbana do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, confrontando-se com a faixa de domínio da BR 232 ao norte e ao sul com a área remanescente do supramencionado lote, de posse do Sr. Israel Virgílio dos Santos.
ÁREA 5
Área de terra nua com formato irregular com 119,88 m², encravada nos fundos do Lote nº 05, Quadra M do Loteamento Jardim Manassu, localizada na zona urbana do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, confrontando-se com a faixa de domínio da BR 232 ao norte e ao sul com a área remanescente do supramencionado lote, de posse do Sr. José Severino dos Santos.
ÁREA 6
Área de terra nua com formato regular com 100,00 m², encravada nos fundos do Lote nº 06, Quadra M do Loteamento Jardim Manassu, localizada na zona urbana do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, confrontando-se com a faixa de domínio da BR 232 ao norte e ao sul com a área remanescente do supramencionado lote, de posse do Sr. José Severino dos Santos.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.