Decreto nº 56.573/2024
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R $ 14.183.607,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 56.573, DE 3 DE MAIO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024 crédito suplementar no valor de R $ 14.183.607,00 em favor da Universidade de Pernambuco - UPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 14.183.607,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 14.183.607,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e três mil, seiscentos e sete reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 2.277.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.277.000,00
Atividade: 12.364.0065.0078 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 1.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.600.000,00
Atividade: 12.571.0069.4739 - Promoção e Expansão da Pesquisa e da Extensão Universitária 804.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 804.000,00
Atividade: 12.122.0507.4399 - Gestão das Atividades da Reitoria e Unidades de Ensino da 3.602.607,00
Universidade de Pernambuco - UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.602.607,00
Atividade: 12.364.0917.4734 - Promoção e Expansão do Ensino Superior 5.900.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.900.000,00
TOTAL 14.183.607,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Op. Especial: 28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa 14.173.607,00
4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 14.173.607,00
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.122.0507.4740 - Gestão das Atividades das Unidades de Saúde da Universidade de 10.000,00
Pernambuco - UPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
TOTAL 14.183.607,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.