Decreto nº 56.591/2024
Altera o Decreto nº 46.749, de 22 de novembro de 2018, que institui o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua - CIPPSR.
DECRETO Nº 56.591, DE 8 DE MAIO DE 2024.
Altera o Decreto nº 46.749 , de 22 de novembro de 2018, que institui o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua - CIPPSR.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 46.749 , de 22 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
I - ....
a) 4 (quatro) representantes da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas; (NR)
b) 1 (um) representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência; (NR)
...
e) 1 (um) representante da Secretaria de Educação e Esportes; (NR)
f) 1 (um) representante da Secretaria de Turismo e Lazer; (NR)
...
h) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; (NR)
...
§ 7º A coordenação do CIPPSR é de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, que a exercerá por meio de sua Secretaria Executiva de Assistência Social. (NR)
...
Art. 4º A Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, através da Secretaria Executiva de Assistência Social, dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do CIPPSR. (NR)
Art. 5º ...
Parágrafo único. O Termo de Adesão a que se refere o caput será validado junto à Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
DANIEL PIRES COELHO
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 4
Art. 5
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 46749/2018 de 22/11/2018