Decreto nº 56.605/2024
Altera o Decreto nº 43.597, de 6 de outubro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Pernambuco - COPETI/PE.
DECRETO Nº 56.605, DE 9 DE MAIO DE 2024.
Altera o Decreto nº 43.597 , de 6 de outubro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Pernambuco - COPETI/PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 43.597 , de 6 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º A COPETI/PE será composta por 12 (doze) representantes titulares e seus respectivos suplentes, sendo: (NR)
I - 4 (quatro) da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas; (NR)
II - 1 (um) do Gabinete da Governadora; (NR)
III - 1 (um) da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência; (NR)
IV - 1 (um) da Secretaria de Educação e Esportes; (NR)
...
VI - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca; (NR)
VII - 1 (um) da Secretaria de Turismo e Lazer; (NR)
VIII - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo; e (NR)
IX - 1 (um) da Secretaria da Criança e da Juventude. (AC)
...
§ 2º Caberá ao representante da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas responder pela Secretaria Executiva da COPETI/PE. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
DANIEL PIRES COELHO
AMANDA AIRES VIEIRA
ISMÊNIO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43597/2016 de 06/10/2016