Decreto nº 56.640/2024

DECRETO Nº 56.640, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 222.333.667,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 222.333.667,00 (duzentos e vinte e dois milhões, trezentos e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e sete reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 114.333.667,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e trinta e três mil e seiscentos e sessenta e sete reais) e na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 108.000.000,00 (cento e oito milhões de reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

Atividade: 12.361.0474.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 34.300.100,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 34.300.100,00

Atividade: 12.362.0474.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 80.033.567,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 80.033.567,00

Atividade: 12.782.0474.4529 - Operacionalização do Transporte Escolar 108.000.000,00

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0540 65.390.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 42.610.000,00

TOTAL 222.333.667,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 222.333.667,00

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 222.333.667,00

1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 114.333.667,00

1.7.1.9.00.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 114.333.667,00

1.7.1.9.56.0.0 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de 0,00

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -

FUNDEF

1.7.1.9.56.0.1 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de 114.333.667,00

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -

FUNDEF - Principal

1.7.1.9.56.0.1 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de 114.333.667,00

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -

FUNDEF - Principal

1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 108.000.000,00

1.7.5.1.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 108.000.000,00

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.5.1.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 0,00

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 108.000.000,00

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal

1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 108.000.000,00

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.