Decreto nº 56.646/2024
Altera o Decreto nº 44.592, de 13 de junho de 2017, que regulamenta no Estado de Pernambuco as disposições da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
DECRETO Nº 56.646, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Altera o Decreto nº 44.592 , de 13 de junho de 2017, que regulamenta no Estado de Pernambuco as disposições da Lei Federal nº 13.257 , de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 44.592 , de 13 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...
§ 1º ...
I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Criança e da Juventude; (NR)
II - 2 (dois) representantes do Gabinete da Governadora; (NR)
III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Projetos Estratégicos; (NR)
IV - 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação e Esportes; (NR)
...
VI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência; (NR)
VII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Lazer; (NR)
VIII - 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional; (NR)
...
X - 2 (dois) representantes da Secretaria de Cultura; e (NR)
...
§ 3º O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância a que se refere o caput será coordenado pelo representante da Secretaria da Criança e da Juventude, por meio da Secretaria Executiva de Políticas para a Criança e Juventude. (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ISMÊNIO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
LUCIANO FLÁVIO DA SILVA LEONIDIO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
DANIEL PIRES COELHO
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44592/2017 de 13/06/2017