Decreto nº 56.659/2024

DECRETO Nº 56.659, DE 24 DE MAIO DE 2024.

Redenomina os cargos comissionados e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.419 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura, as Funções Gratificadas e os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Gabinete, símbolo CAA-2, passando a denominar-se de Assessor Jurídico;

II - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Aquisições, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de Convênios e Prestação de Contas;

III - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico;

IV - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Informações Territoriais, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de Contratos de Infraestrutura;

V - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente de Monitoramento;

VI - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Comunicação, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente de Gabinete;

VII - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Convênios e Prestação de Contas, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Mobilidade; e

VIII - 1 (uma) Função Gratificada de Assessor Técnico de Projetos, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Assessor de Movimentação de Pessoal e Folha de Pagamento.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

DIOGO DE CARVALHO BEZERRA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

NAYLLE KARENINE SIQUEIRA DE QUEIROZ

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54419/2023 de 25/01/2023