Decreto nº 56.680/2024

DECRETO Nº 56.680, DE 24 DE MAIO DE 2024.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 132.977,00 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428 , de 22 de dezembro de 2023, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 132.977,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos e setenta e sete reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 132.977,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos e setenta e sete reais), provenientes da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2024 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE

Atividade: 14.122.0448.4361 - Gestão das atividades da Fundação de Atendimento Socioeducativo 132.977,00

- FUNASE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 132.977,00

TOTAL 132.977,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE

1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 132.977,00

1.6.0.0.00.0.0 - Receita de Serviços 132.977,00

1.6.1.0.00.0.0 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 132.977,00

1.6.1.1.00.0.0 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 132.977,00

1.6.1.1.02.0.0 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 0,00

1.6.1.1.02.0.1 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 132.977,00

1.6.1.1.02.0.1 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 132.977,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.