Decreto nº 56.758/2024
Transfere os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 56.758, DE 7 DE JUNHO DE 2024.
Transfere os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003 e na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.418 , de 25 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.411 de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Gabinete da Governadora para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Conselho Estadual de Defesa e Direitos da Criança e Adolescente - CDECA, os cargos em comissão a seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Administrativo; e
II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Gabinete da Governadora, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assistente Administrativo.
Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Gabinete da Governadora para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador Administrativo.
Art. 3º O Regulamento dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54411/2023 de 24/01/2023
Decreto nº 54418/2023 de 25/01/2023